A Prefeitura de Rondonópolis não pretende pagar abonos salariais e nem fazer rateio do saldo dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A decisão contrariou servidores da Secretaria Municipal de Educação e também dirigentes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sispmur) e da Associação dos Diretores de Escolas Municipais de Rondonópolis (Adesmur), que reivindicam o rateio.
A posição da Prefeitura foi anunciada já na abertura da reunião realizada na manhã de hoje (14) entre representantes dos servidores, Câmara Municipal, conselhos municipais do Fundeb e da Educação e também das secretarias de Educação e Gestão de Pessoas.
“O município já analisou. O rateio é ilegal, não pode acontecer. A valorização dos funcionários da Educação deverá ser feita de outra forma, não na ilegalidade”, disse a secretária municipal de Educação, Mara Gleibe.
A secretária disse que as mudanças na lei que instituiu o Fundeb reduziram o risco de o município ser obrigado a devolver ao Governo Federal os recursos não utilizados. Conforme ela os valores deverão ser reprogramados para investimentos no ano que vem.
“Vamos sentar com a equipe de gestão, finanças e também com os conselhos do Fundeb e da Educação e o prefeito José Carlos para definir como usaremos essa diferença em 2022”, disse ela.
O secretário de Gestão de Pessoas, Fernando Ferreira Silva Becker, também foi enfático ao descartar a possibilidade. “O entendimento que eu tenho é de que é plenamente impossível, do ponto de vista jurídico, fazer esse rateio”.
A lei que instituiu o Fundeb determina que até 70% dos recursos devem ser direcionados ao pagamento dos profissionais que atuam na educação básica. Mas, conforme o secretário, não há na lei a autorização expressa para a realização de rateio ou pagamento de abonos salariais.
Outro problema citado por ele é a lei federal que proíbe que estados e municípios que receberam recursos para combater a Covid-19 criem cargos ou despesas extras até o final 2021.
“A Lei complementar 173/2020 proíbe a criação de novas despesas. Mesmo que fizéssemos uma lei municipal ela seria declarada inconstitucional e colocaria tanto o gestor, secretários e os próprios servidores numa situação de ilegalidade, com a obrigatoriedade de devolução dos recursos que fossem depositados em suas contas”, afirma Fernando.
A reunião prossegue e o tema também deverá ser alvo de debates na Câmara Municipal e entre os servidores. A categoria não descarta a realização de protestos para cobrar a realização do rateio.
