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    IRRISÓRIO

    Advogados podem ter novo piso de honorários em causas cíveis

    O projeto foi apresentado pela deputada Rosana Valle (PSB-SP) e o principal objetivo da proposta é evitar a fixação de honorários advocatícios com valores irrisórios

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    Imagem: estagiario de direito Advogados podem ter novo piso de honorários em causas cíveis
    Projeto da deputada Rosana Valle (PSB-SP) prevê garantia da tabela de honorários da OAB mesmo em causas de valor irrisório- Reprodução

    Os advogados que atuam em causas cíveis podem ganhar um apoio importante para melhorar os rendimentos no país. A medida está prevista no Projeto de Lei 2761/21, que altera o Código de Processo Civil para estabelecer um novo piso para os honorários advocatícios.

    O projeto foi apresentado pela deputada Rosana Valle (PSB-SP), que apontou falhas nas normas vigentes no país. Segundo ela, o principal objetivo da proposta é evitar a fixação de valores irrisórios.

    A lei atual estabelece que os honorários serão entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa. A proposta quer aumentar a quantia para 20% do valor da causa ou condenação e autorizar o advogado a optar por uma das bases de cálculo na petição inicial, proibindo a interpretação restritiva pelo juiz.

    Nas causas de valor irrisório ou baixo, atualmente, o cálculo dos honorários leva em conta o trabalho do advogado, a prestação do serviço, a natureza e importância da causa.

    Pela proposta, nesses casos, o juiz deverá fixar a remuneração do advogado com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

    DIGNIDADE
    Rosana Valle afirma que a proposta é reivindicada pelo Movimento Nacional pela Valorização da Advocacia.

    “Embora a matéria tenha sido tratada pelo Código de Processo Civil de 2015, são inúmeras as reclamações sobre a fixação de valores de honorários irrisórios em juízo, desprestigiando a dignidade da profissão”, disse.

    A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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