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TRAMITA NA ALMT

Fecomércio declara apoio a projeto que proíbe ‘passaporte da vacina’ em MT

A nota técnica em defesa ao projeto cita o direito ao exercício livre de qualquer atividade econômica, previsto na Constituição Federal

Da Redação

Imagem: passaporte vacina carteirinha Fecomércio declara apoio a projeto que proíbe 'passaporte da vacina' em MT
Federação do Comércio considera que obrigatoriedade de apresentação de comprovante fere a legislação – Foto: Arquivo/AGORAMT

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT), manifestou apoio ao Projeto de Lei n 01/2022, que tem o objetivo de proibir a exigência do comprovante de vacina contra a COVID-19 ao cidadão do Estado para ter acesso a estabelecimentos públicos ou privados. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PSL) no início deste ano e aprovada por maioria dos parlamentares em primeiro turno.

Em nota técnica publicada no dia 6 de janeiro, assinada pelo superintendente da Fecomércio, Igor Cunha, a entidade se manifestou favorável a proposta, projetando benefícios ao comércio no caso de o texto ser aprovado da mesma forma que foi apresentado.

A nota técnica em defesa ao projeto cita o direito ao exercício livre de qualquer atividade econômica, previsto na Constituição Federal, a falta de evidências científicas de que a vacinação interrompe a transmissão do vírus, o fato de o Comitê de Emergência sobre a covid-19 da Organização Mundial da Saúde (OMS) já ter se manifestado contra a obrigatoriedade do passaporte sanitário para viajantes internacionais, além de possíveis prejuízos que o passaporte sanitário trará aos comerciantes do Estado.

“Diante de todo o exposto, a Fecomércio-MT se posiciona de forma favorável ao PL 01/2022 por entender que a instituição de qualquer exigência de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19, para acesso aos estabelecimentos públicos e privados, tolheria os direitos constitucionais à livre iniciativa e autonomia privada, ao passo que os empresários e comerciantes se verão obrigados a exigirem os comprovantes de vacinação de seus clientes para que estes adentrem aos estabelecimentos, criando um obstáculo desnecessário que dificultará o acesso ao comércio e inegavelmente reduzirá o fluxo de pessoas que fomentam a atividade exercida por estes”, diz o documento.

Para Cattani, o parecer técnico da Fecomércio é de grande importância para que a Assembleia Legislativa e a população do Estado entenda que uma eventual obrigação da apresentação do comprovante da vacina não será benéfica para o comerciante que terá que impor uma restrição e para o cidadão, que perderá a liberdade de ir e vir, caso não esteja com sua caderneta de vacinação em mãos.

“Fico muito feliz com este apoio e agradeço meu amigo José Wenceslau Junior. A Fecomércio que nos encaminhou este parecer técnico favorável ao projeto e contra a obrigação do passaporte sanitário para o comércio e órgãos públicos de Mato Grosso. Agradeço a instituição e a toda a população que está nos ajudando nesta luta pela liberdade”, afirmou o parlamentar.

Primeiro projeto apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso em 2022, a proposta que prevê a proibição da exigência do passaporte sanitário no Estado foi aprovada com 17 votos favoráveis.

O texto ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário, que deve acontecer no mês de fevereiro, antes de ser encaminhado para a sanção do governador Mauro Mendes (DEM).

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