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    MANDADO DE SEGURANÇA

    Juiz dá prazo de cinco dias para prefeito nomear diretoria do Impro

    Em decisão favorável ao Mandado de Segurança impetrado pelo Diretor Executivo, o juiz Francisco Rogério Barros reconheceu a legitimidade do novo mandato de terminou nomeação

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    Imagem: FRANCISCO ROGERIO Juiz dá prazo de cinco dias para prefeito nomear diretoria do Impro
    O juiz de Direito, Francisco Rogério Barros, considerou que não há impedimento legal à posse dos novos diretores do Impro – Foto: Agora MT

    A Prefeitura de Rondonópolis tem prazo de cinco dias úteis para providenciar a nomeação de Roberto Carlos Correa de Carvalho e todos os membros da chapa eleita para dirigir o Instituto de Previdência de Rondonópolis (Impro). Foi o que determinou hoje (17) o juiz Francisco Rogério de Barros, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, em decisão favorável ao Mandado de Segurança impetrado na semana passada pelo próprio Roberto Carlos.

    A decisão, em caráter liminar, acolhe praticamente todos os argumentos apresentados pelo diretor reeleito do Impro. O magistrado considerou que não há impedimento legal à posse de Roberto Carlos.

    Conforme o juiz, o parágrafo segundo do artigo 75 da lei municipal nº 4.614/2005, citado pela Prefeitura para justificar a ilegitimidade do novo mandato, foi suspenso por uma outra lei municipal (a 11.330/2021), e, independente disso, não justificaria a negativa de posse.

    O magistrado diz que o esclarecimento consta no parágrafo oito do mesmo artigo citado pela Procuradoria Jurídica do Município. Ele estabelece condições para que o prefeito preencha a vacância no cargo de Diretor Executivo do Impro e define que o nomeado não terá esse tempo no cargo ‘computado para efeito da recondução estabelecida no parágrafo 2º’.

    “Embora não seja idêntica, (a situação) muito se assemelha a hipótese em discussão neste feito, de modo que a adoção de uma conduta diferente para o caso do impetrante se revelaria injusta e não igualitária”, destacou o magistrado.

    Imagem: manifesto Impro Juiz dá prazo de cinco dias para prefeito nomear diretoria do Impro
    Servidores realizaram manifesto em solidariedade aos gestores eleitos para conduzir o Impro –
    Foto: Vandréia de Paula

    Francisco Rogério de Barros também considerou que a decisão liminar é necessária para afastar riscos de danos ao Instituto e seus beneficiários.

    “Verifico a presença do perigo de dano, pois, caso a medida não seja concedida, o regular funcionamento do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis/MT – IMPRO será comprometido, em patente prejuízo aos servidores municipais, uma vez que muitas das atividades deste instituto, inclusive algumas inerentes às questões financeiras, são de competência específica do Diretor Executivo”, explicou.

    O município tem cinco dias para cumprir a decisão, mas poderá apresentar documentos visando esclarecer o caso em até dez dias. O Ministério Público também foi notificado para se pronunciar.

    Além da posse de Roberto Carlos como Diretor Executivo, a decisão judicial também determina a publicação das nomeações dos outros integrantes da chapa, eleita com 95% dos votos em dezembro passado. São eles: Lucinete Rodrigues de Oliveira, Gerente de Finanças e investimentos; Fábio Sandro Lemos de Lima, Gerente de Benefícios, Rozimar Auxiliadora da Cunha, Gerente de Administração;  e Danilo Ikeda Caetano, Procuradoria Jurídica.

    OUTRO LADO
    A reportagem manteve contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura para saber se o município cumprirá a decisão ou apresentará recursos.

    A informação é de que a Procuradoria Jurídica do Município deverá se manifestar assim que houver a notificação oficial.

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