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    Ministério Público de Contas terá acesso total a contrato sigiloso de Moro

    Ex-juiz Sérgio Moro proferiu decisões judiciais e orientou as condições para celebração de acordos de leniência da Odebrecht e, logo em seguida, foi trabalhar para consultoria

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    Imagem: tribunal de contas da união
    Investigação feita pelo TCU pretende esclarecer indícios de corrupção em contrato de Moro com empresa de consultoria – Foto: Reprodução

    O caso envolvendo os honorários recebidos pelo ex-juiz Sérgio Moro quando prestou serviços à consultoria Alvarez & Marsal ganhou novos desdobramentos. Em despacho feito ontem (18), o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), garantiu ao Ministério Público de Contas, representado pelo subprocurador Lucas Furtado, “acesso integral” às informações do contrato.

    “Não há razões para impedir o amplo acesso ao acervo documental do processo”, escreveu o ministro em seu despacho. Bruno Dantas atendeu, deste modo, representação de Lucas Furtado que, na segunda-feira (17), solicitou acesso às informações do contrato entre a empresa e o ex-juiz, atualmente pré-candidato à presidência da República.

    Em sua representação, Furtado defendeu que, no Estado Democrático de Direito, “a transparência é a regra, e o sigilo a exceção. Essa premissa inclusive configura princípio fundante expresso da Administração estatal (art. 37, Constituição Federal). De certo, existem casos em que o sigilo deve ser aplicado, porém, o sigilo nunca pode servir como suposta blindagem e/ou ocultação de informações”, escreveu.

    No final do ano passado, o ministro Dantas determinou que a Alvarez & Marsal deveria revelar quanto pagou ao ex-juiz Sergio Moro depois que ele deixou a empresa, em outubro de 2021.

    Naquele despacho, Bruno Dantas também determinou que fosse feito o levantamento de todos os processos de recuperação judicial em que a consultoria atuou no período da “lava jato”, em ordem cronológica, para acompanhar a evolução dos negócios da empresa.

    Segundo o MP, é preciso investigar o conflito de interesses no fato de o ex-juiz Sergio Moro ter proferido decisões judiciais e orientado as condições para celebração de acordos de leniência da Odebrecht e, logo em seguida, ter ido trabalhar para a consultoria que faz a administração da recuperação judicial da mesma empresa.

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