A Prefeitura de Rondonópolis não informou quando ou mesmo se fará a publicação da portaria dando posse aos novos diretores do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis (Impro). O impasse pode comprometer o pagamento de benefícios previdenciários (pensões e aposentadorias), salários e também dos empenhos de fornecedores do Instituto.
Em nota encaminhada hoje (07) à redação do Agora MT, a Secretaria Municipal de Gestão disse que há dúvidas sobre a legalidade do mandato de Roberto Carlos Correa de Carvalho, reeleito para a presidência em dezembro passado.
Conforme a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, a Lei Municipal nº 4614/2005 limita a possibilidade de reeleições para a presidência do Impro.
“(Conforme a lei) A diretoria do Impro deve ser preenchida por servidor público para um mandato de 3 anos, permitindo uma recondução. Por Roberto Carlos Correa de Carvalho já ter estado à frente do órgão entre 2015 e 2018, por nomeação, de 2018 a 2021 por eleição, há dúvida se ele pode assumir o cargo pela 3ª vez”, diz a nota encaminhada à redação.
A secretaria informou ainda que pediu um parecer da Procuradoria Geral do Município sobre a questão e só após isso decidirá o que fazer em relação ao assunto.
OUTRO LADO
A assessoria do Impro informou que em nenhum momento houve questionamentos da Prefeitura sobre o processo eleitoral e o resultado da eleição realizada em dezembro do ano passado.
O Impro também afirma que o parágrafo 2º do art. 75 da Lei Municipal nº 4.614, citado pela Secretaria para justificar a dúvida, foi suspenso temporariamente por uma outra lei municipal editada no ano passado pelo prefeito José Carlos do Pátio.
O instituto refere-se à lei 11.330, de março de 2021, que prorrogou os mandatos da diretoria executiva do IMPRO, dos conselhos Curador e Fiscal, e também adiou as eleições gerais e assembleia de servidores por causa da pandemia de Covid-19
A própria lei estabelece que a vigência de seus efeitos vai até o dia 30 de junho de 2024.
