Agora MT Mato Grosso Governador sanciona lei que garante 6 meses de licença maternidade à mãe...
SERVIDORES PÚBLICOS

Governador sanciona lei que garante 6 meses de licença maternidade à mãe adotante

Lei foi publicada em edição extra do diário oficial do dia 1º de abril e já está em vigor

Fonte: GCOM

Imagem: adoção criança mãos
Foto: Ilustrativa

O governador Mauro Mendes sancionou a Lei Complementar n° 724/2022, que desburocratiza e atualiza os direitos e as garantias das servidoras civis e militares à gestação e à maternidade. De autoria do Executivo, o projeto de lei foi aprovado na íntegra na Assembleia Legislativa na última sexta-feira (1º).

Com a sanção da lei, entre outros benefícios, o governo do Estado equipara os direitos entre as servidoras gestantes e adotantes, simplifica o procedimento para a concessão de licença maternidade e assegura às mães de bebês prematuros ou com deficiência a possibilidade de permanecerem por mais tempo com seus filhos.

“É uma questão de justiça reconhecer e simplificar esses benefícios, que são direitos da mulher. A maternidade, seja por gestação ou adoção, exige muito das mães e é nosso dever auxiliá-las durante esse período, para que se torne ainda mais especial”, afirmou o governador.

Conforme o texto, a servidora que adotar terá direito ao mesmo período de licença maternidade concedido à servidora gestante, de 180 dias, sem distinção entre maternidade biológica e adotiva ou qualquer prejuízo da remuneração, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

A nova legislação também prevê a prorrogação desse prazo por até 120 dias, no caso de recém-nascido prematuro ou com deficiência visual, auditiva, mental, motora ou má-formação congênita, também sem prejuízo da remuneração, mediante laudo clínico emitido por médico assistente e avaliação pericial.

Ainda, prevê que, ao servidor cujo cônjuge ou convivente estiver em usufruto da licença maternidade e vier a falecer, será concedido o direito do usufruto do período remanescente da licença.

A lei também estabelece o fim da obrigatoriedade da avaliação médica pericial para a concessão da licença maternidade. Com a mudança, o procedimento será resolvido administrativamente, sem a necessidade do comparecimento da puérpera para realizar a avaliação documental. Em média, a Coordenadoria de Perícia Médica do Estado realiza 600 avaliações periciais ao ano para a concessão de licença maternidade.

O texto ainda iguala outros direitos entre os agentes públicos, como a quantidade de dias que o servidor exclusivamente comissionado pode deixar de comparecer ao trabalho, em ocasiões como licença paternidade, casamento e falecimento de cônjuge, companheiro, pai, mãe, madrasta, padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, e irmãos.

Com a equiparação dos benefícios, servidores exclusivamente comissionados e efetivos terão cinco dias de licença paternidade, em caso de nascimento ou adoção; e de oito dias para afastamentos em razão de matrimônio ou falecimento de parentes próximos, sem prejuízo da remuneração.

“O governador e a primeira-dama Virginia Mendes são pessoas muito sensíveis ao tema da defesa dos direitos da mulher, da maternidade, e dos servidores de um modo geral. As reformas são necessárias para acompanhar a realidade e foram enviadas em um momento muito simbólico, que foi o mês da mulher”, ressaltou Basílio Bezerra, titular da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), órgão central de gestão de pessoas do Estado.

A Lei Complementar nº 724/22 foi sancionada em edição extra do Diário Oficial de sexta-feira. Confira a íntegra da lei aqui.

Relacionadas

PRF apreende 200 kg de drogas em caminhão que seguia com faróis apagados na BR-070

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu cerca de 200 kg de drogas na manhã da última quarta-feira (22), na BR-070, nas proximidades do KM...

Bancos não terão atendimento presencial ao público nesta quinta-feira (30)

Agências bancárias em todo o país não terão atendimento presencial ao público nesta quinta-feira (30), quando se celebra o Corpus Christi. O atendimento ao...

Cerrado ultrapassa Amazônia como bioma mais desmatado do Brasil em 2023

Em 2023, o desmatamento no Cerrado brasileiro aumentou consideravelmente, superando pela primeira vez o índice de devastação na Amazônia e tornando-se o bioma mais...

Após morte de sargento baleado na cabeça, comandante determina “caçada” de suspeito

Uma operação foi montada por equipes da Ronda Ostensiva Tática Metropolitana (Rotam), Batalhão de Operações Especiais (Bope), Força Tática (FT) e demais grupamentos militares...

Força Tática prende foragido acusado de executar empresário em camelódromo de Rondonópolis

Um homem identificado como Clarisvaldo de Morais Freitas, 31 anos, foi preso pela Força Tática, em cumprimento a um mandado de prisão pelo crime...

Lula diz que tendência é vetar proposta que acaba com isenção de importações de até US$ 50

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quinta-feira (23) que a tendência é de que ele vete uma proposta em análise pelo...

Secel abre inscrições para Jogos Paralímpicos Mato-grossenses

A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT) abriu, nesta quinta-feira (23), as inscrições para os Jogos Paralímpicos Mato-grossenses que serão realizados...

Dupla armada invade bar e rende clientes no Jardim Serra Dourada

Um estabelecimento comercial foi invadido e roubado, na madrugada desta sexta-feira (24), no bairro Jardim Serra Dourada, em Rondonópolis-MT. Conforme informações, dois suspeitos chegaram no...

Começa consulta a maior lote de restituição do IR da história

A partir das 10h desta quinta-feira (23), cerca de 5,6 milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física saberão...

Especiais

Últimas

Editoriais

Siga-nos

Mais Lidas