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    Conselho de Entidades se manifesta em Ofício contra “atropelo” em projeto da Prefeitura

    Entidades se reuniram e elaboraram documento entregue aos vereadores após audiência pública, ainda em abril

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    Imagem: rondonopolis Conselho de Entidades se manifesta em Ofício contra “atropelo” em projeto da Prefeitura
    Rondonópolis. Foto: Reprodução

    O Conselho de Entidades de Rondonópolis (CER), formado por entidades representativas dos mais diversos seguimentos da sociedade rondonopolitana, enviou à Câmara de Vereadores um Ofício (número 0003/2022), que lista uma série de sugestões ao Poder Legislativo referentes ao Projeto de Lei número 078/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui a Lei do Parcelamento do Solo no âmbito do município.

    O documento foi elaborado a partir da audiência pública realizada pela Câmara no dia 26 de abril, intermediada pela Comissão de Constituição, Justiça e Segurança Pública da Casa de Leis. A CER se fez presente no encontro e a ela foi solicitada, pelos vereadores, a apresentação de uma manifestação formal a fim de aprimorar o texto original do projeto de Lei, conciliando os interesses da sociedade como um todo em prol do desenvolvimento da cidade de Rondonópolis.

    O Ofício, esclarece a CER, “não tem a intenção de esgotar o tema, cabendo esclarecer que, ao longo da tramitação perante as comissões desta Casa, poderão ser trazidas aos nobres vereadores questões capazes de enriquecer o debate”.

    Em resumo, o Conselho de Entidades se manifestou contrário a um suposto “atropelo” por parte do Poder Executivo Municipal, que apresentou o projeto sem dar andamento ao Plano Diretor do Município, travado após divergências e alterações ao texto original contestadas pela Casa de Leis. Nas duas últimas duas tentativas de colocar a pauta em votação no Plenário, não houve sucesso.

    A reportagem do portal Agora MT acompanhou as tentativas. “Foram feitas mudanças [no texto final], e agora temos que abrir novas discussões. Se necessário, faremos novas audiências públicas e chamamento dos sindicatos e sociedade civil organizada para acharmos um meio termo”, disse na mais recente ocasião, em março, o presidente da Casa de Leis, vereador Roni Magnani (SD).

    Imagem: Ronny Magnani vereador Conselho de Entidades se manifesta em Ofício contra “atropelo” em projeto da Prefeitura
    O presidente da Câmara, Roni Magnani – Foto: Varlei Cordova/AGORA MT

    Outro vereador, Subtenente Guinâncio (PSDB), chamou de “vergonhoso” o entrave no Plano Diretor. “Como vereador, me sinto envergonhado. Como pode nós sendo quem somos, Rondonópolis, uma cidade conhecida em todo lugar do mundo e com orçamento de R$1,5 bilhão, estar patinando em um plano diretor? É algo que pra a classe política precisa resolver”, disse.

    Imagem: Vereador Guinancio Conselho de Entidades se manifesta em Ofício contra “atropelo” em projeto da Prefeitura
    Vereador Subtenente Guinâncio – Foto: Varlei Cordova/AGORAMT

    Em nova conversa com a reportagem, o vereador criticou o projeto de Lei 078/2022. “O correto era que todos os projetos componentes do Plano Diretor viessem juntos para discussão, alinhamento e votação, mas a administração por algum “motivo” parece não querer isso”.

    Histórico

    O projeto inicial foi elaborado ainda em 1994 e revisado em 2006. Somente em 2015 foi substituído, dois anos após a implantação da ferrovia e do terminal intermodal de Rondonópolis gerido pela América Latina Logística (ALL) -investimento de R$ 880 milhões-, e voltou à discussão.

    Imagem: rumoall Conselho de Entidades se manifesta em Ofício contra “atropelo” em projeto da Prefeitura
    Terminal Ferroviário. Foto: Reprodução

    O novo Plano Diretor de Rondonópolis segue sem conclusão, desde então. Audiências públicas chegaram a ser realizadas na Câmara nos últimos anos e, já em 2022, novo entrave. Em 2016, uma equipe técnica da Prefeitura em conjunto com representantes da empresa contratada pelo Ministério Público para a elaboração de estudos (ao custo de aproximadamente R$ 2 milhões) realizou as chamadas oficinas nos bairros, tendo como último encontro a Câmara de Vereadores.

    Em nenhum momento desta discussão, Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário chegaram ao consenso. Ao longo deste tempo, ao menos três estudos -e textos- diferentes foram elaborados. A última versão, distinta da anteriores, foi a encaminhada à Câmara.

    Ofício

    O parcelamento do solo é um dos itens contidos no Plano Diretor do Município. Por isso, defende a CER, o tema não poderia ser apreciado de forma isolada, fora do contexto macro da pauta. “Como se vê, houve uma nítida inversão de ordem, já que o primeiro e grande instrumento de planejamento urbano a ser aprovado pelo Município é o Plano Diretor. Somente a partir da sua instituição será possível vincular formalmente os demais planos setoriais (Código de Obras, Zoneamento, Parcelamento do solo, Posturas, Meio Ambiente etc)”, argumenta no Ofício. (…) “Como é a principal norma de ordenação do solo urbano, os demais planos setoriais, a exemplo da Lei de Parcelamento, devem ser analisados conjuntamente ou, ainda, posteriormente à elaboração do Plano Diretor de cada município”, completa. Assim foi feito, lembra o documento, em cidades como Curitiba e Várzea Grande.

    Por este motivo, ainda, o Conselho sugere no documento oficial a exclusão, supressão ou revisão de itens do projeto de Lei 078/2022.

    A íntegra do Ofício está aqui.

    Imagem: oficio Conselho de Entidades se manifesta em Ofício contra “atropelo” em projeto da Prefeitura
    Foto: Reprodução

    Meio ambiente

    Na lista de sugestões e alterações ao texto original do projeto de Lei 078/2022, a CER especifica, ainda, itens relacionados ao meio ambiente, no caso as zonas de proteção ambiental (ZPA, como o descrito) e os parâmetros das edificações futuras ou já existentes. “o inciso 3º do art. 14 promove a expropriação dos imóveis localizados em ZPA I, sem qualquer direito à indenização. A redação em questão ataca frontalmente a Constituição Federal, bem como usurpa o patrimônio de milhares de rondonopolitanos, sem qualquer direito à indenização”. O documento sugere uma alteração ao texto original que garante garantindo proteção dos bens ambientais, sem, de outro lado, ofender a propriedade privada ou onerar os cofres públicos.

    Outro ponto de preocupação diz respeito ao art. 38, que cuida das áreas a serem disponibilizadas pelos loteadores a título de Reserva Municipal. O Ofício faz uma nossa sugestão ao texto, “a fim de superar as inconstitucionalidades/ilegalidades”, afirma.

    Outro lado

    A Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo (Sehau) informa que o trabalho de revisão do Plano Diretor consiste em um arcabouço de sete leis das quais três já foram encaminhadas para a Câmara de Vereadores de Rondonópolis.

    A Pasta explica que as minutas estão sendo encaminhadas gradativamente para facilitar a análise de cada texto. No entanto, a deliberação e sanção deverá ser feita no conjunto das leis como um todo, simultaneamente.

    A Sehau adianta que o próximo projeto a ser enviado ao Parlamento local é o do Plano Diretor e ainda ressalta que essa dinâmica de análise e deliberação individual de cada lei foi a adotada pelo Núcleo Gestor de Acompanhamento da Atualização do Plano Diretor do Município de Rondonópolis.

     

     

     

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