Agora MT Manchetes Ex-prefeito e donos de agência são condenados a ressarcir município
RONDONÓPOLIS

Ex-prefeito e donos de agência são condenados a ressarcir município

A sentença com a condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa foi publicada no dia 29 de novembro

Fonte: MPMT

Imagem: PREFEITURA Ex-prefeito e donos de agência são condenados a ressarcir município
Rondonópolis-Arquivo /Gcom

A Justiça julgou parcialmente procedente ação proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e condenou o ex-prefeito de Rondonópolis, Percival Santos Muniz, por ato de improbidade administrativa. Além do ressarcimento ao erário, na importância de R$ 823.792,11, que deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês incididos desde a data dos fatos, o ex-prefeito também teve os seus direitos políticos suspensos por nove anos e está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos.

Junto com o ex-prefeito, também receberam a mesma condenação uma agência de propaganda e os proprietários. O valor pago a título de ressarcimento ao erário será revertido ao patrimônio do Município de Rondonópolis.

Consta na ação que a agência de publicidade foi contratada pelo município de Rondonópolis em 2014, mediante licitação na modalidade concorrência pública, para prestação de serviços de jornalismo, estudo, planejamento, criação, produção, distribuição, veiculação e controle dos serviços de divulgação e publicidade dos programas e campanhas institucionais e de utilidade pública.

Na ocasião, conforme a 2ª Promotoria de Justiça do município, o contrato teve um total de quatro aditivos, alterando a contratação inicial de R$ 600 mil para R$ 1,9 milhão. O MPMT argumentou que os aditivos ocorreram de forma ilegal e resultaram em um acréscimo de 230,21% ao valor original da contratação.

“Dolosamente, os requeridos tentaram justificar as constantes prorrogações do contrato nº432/2014 com falso fundamento no art. 57, inciso II, que permite a prorrogação dos contratos para a prestação de serviços contínuos. Ocorre que não aproveita esta enganosa e desfundamentada justificativa, dado o entendimento pacífico da jurisprudência, tanto do Tribunal de Contas da União, como do Tribunal de Contas de Mato Grosso, de que serviços de publicidade não são serviços contínuos; consequentemente, não admitem a sua prorrogação”, sustentou o MPMT.

O MPMT destacou ainda que houve direcionamento na licitação  com a estipulação de cláusulas restritivas para beneficiar a empresa vencedora do certame. O edital fixou Índice Geral de Endividamento (IGE) em coeficiente menor ou igual a 0,30 o que, na avaliação da Promotoria de Justiça, reduziu drasticamente a possibilidade de participação de outras empresas interessadas, já que o índice usual para tal tipo de serviço seria entre 0,8 e 1.

“A Administração Pública ao elaborar o edital licitatório possui uma certa margem de discricionariedade para escolher e fixar índices que permitam uma apuração da qualificação econômico-financeira da empresa participante, discricionariedade esta, porém, que não pode ser transformada em arbitrariedade, posto que os índices devem evidentemente ser compatíveis com a realidade do mercado e de acordo com as regras contábeis a serem apresentadas justificadamente no edital, para que não se transformem em óbice indevido à ampla concorrência, nem em manobra que favoreça o direcionamento do certame”, sustentou o promotor de Justiça.

A sentença com a condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa foi publicada no dia 29 de novembro (PJE 1018703-72.2020.8.11.0003).

Relacionadas

Operação Lei Seca faz prisões por embriaguez, dívida de pensão alimentícia e tráfico de drogas

Na madrugada deste sábado (18), as forças policiais realizaram a 22ª Operação Lei Seca deste ano na cidade de Várzea Grande-MT. As abordagens veiculares...

Arena Pantanal recebe jogo da Copa Sul-Americana nesta quarta-feira (15)

A Arena Pantanal recebe nesta quarta-feira (15), às 20h, o jogo entre o Cuiabá e o Deportivo Garcilaso, do Peru, pela Copa Sul-Americana. Em...

Passageira fica ferida após batida envolvendo dois carros no Parque Universitário

Um acidente envolvendo dois carros deixou uma mulher ferida na manhã deste sábado (18), no Parque Universitário, em Rondonópolis-MT. Segundo informações, a batida ocorreu...

Presidente do Irã morre em acidente de helicóptero, afirma agência estatal

O presidente do Irã, Ebrahim Raisi, morreu nesta segunda (20) vítima de um acidente com o helicóptero em que viajava. O chefe de Estado...

Lula demite Jean Paul Prates da presidência da Petrobras e indica Magda Chambriard

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comunicou nesta terça-feira (14) ao presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, a demissão dele do cargo....

Polícia Civil prende homem condenado a 12 anos por estupro de vulnerável

A equipe da Delegacia de Feliz Natal cumpriu na sexta-feira (17) um mandado de prisão contra um homem de 65 anos, condenado a 12...

Após ofensa de Milei a esposa de presidente, Espanha convoca embaixador na Argentina

O governo espanhol chamou de volta ao país neste domingo (19) a representante da nação europeia em Buenos Aires, na Argentina, para consultas após...

Hóspede é preso após apresentar comportamento agressivo e ameaçar pessoas com faca em hotel

Um jovem de 23 anos foi preso pela Polícia Militar (PM) em um hotel no bairro Cidade Salmen, na noite desta quarta-feira (15), em...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso inicia preparativos para novo concurso

Os preparativos para um novo concurso da magistratura no Tribunal de Justiça de Mato Grosso já estão em andamento. O Órgão Especial aprovou a...

Especiais

Últimas

Editoriais

Siga-nos

Mais Lidas