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DIREITOS DA CATEGORIA

Presidente de Sindicato destaca conquista de agentes comunitários de saúde com Marco Regulatório

TCE-MT promoveu encontro no final de abril para divulgar as informações do marco regulatório dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias

Imagem: marco regulatorio Presidente de Sindicato destaca conquista de agentes comunitários de saúde com Marco Regulatório
Presidente do SINDACSE-MT destacou conquista da categoria com Marco Regulatório – Foto: Reprodução

O presidente do Sindicato Regional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias da Região Leste de Mato Grosso (SINDACSE-MT), Divino Tavares de Deus, destacou as conquistas dos profissionais da categoria com o Marco Regulatório do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Dentre as conquistas estão a efetivação e pagamento do adicional de insalubridade de agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE) no estado.

Divino Tavares de Deus disse que foram os primeiros passos para o reconhecimento dos direitos dos profissionais e destacou o momento como um marco histórico.

“O TCE-MT realizou no final do mês de abril a primeira de muitas reuniões da mesa técnica com proposta para solucionar o impasse sobre o vínculo e remuneração dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) no estado com seus respectivos municípios. Depois de tantos anos de trabalho, de luta e discussão, finalmente chegamos em um denominador com os gestores de forma consensual. É um marco histórico e pioneiro no Brasil, pois o marco regulatório trouxe a segurança que nossos profissionais e gestores precisavam, melhorando muito a atual situação da categoria no estado”, ressaltou o presidente.

Durante o encontro realizado na Escola Superior de Contas, estiveram presentes os sindicatos representantes da categoria no estado, o Presidente da Associação Mato-grossense de Municípios (AMM) e prefeitos de municípios do estado. Os representantes dos sindicatos de diversas regiões do estado compartilharam as dificuldades e propuseram soluções para a garantia dos direitos.

Imagem: marco regulatorio tce Presidente de Sindicato destaca conquista de agentes comunitários de saúde com Marco Regulatório
Representantes estiveram reunidos para debater soluções à categoria profissional – Foto: Reprodução

“Todos buscaram tratar dos complexos problemas conduzidos pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), presidida pelo conselheiro Valter Albano e também com apoio da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social (CSAS). Formulada pelo conselheiro Sérgio Ricardo, a base para a instauração foi uma consulta realizada pelo prefeito de Jangada, que alegava a época haver questões controversas relativas à remuneração e à formalização do vínculo dos profissionais, envolvendo a devida destinação dos incentivos financeiros da União, piso salarial, pagamento de insalubridade e certificação”, explicou Divino.

O presidente do SINDACSE-MT destacou também que, embora existam leis federais que regulamentam a atividade, cada município estava fazendo uma interpretação diferente das normas.

“Isso trouxe falhas na aplicação da Lei da Emenda Constitucional 120/2022 e da Lei 11.350/16, que regulamenta as carreiras e aplicação dos recursos repassados. A valorização das carreiras por meio do Marco Regulatório foi possível graças à atuação em conjunto com o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) que se aproximou um pouco mais do social e tem promovido justiça e contribuído para eficiência na administração dos recursos públicos”, disse.

A cartilha que detalha os direitos e deveres dos ACSs e ACEs, como Formação Continuada, Forma de Contratação, Remuneração, Certificação no TCE, Aspectos Orçamentários, Previdenciários, Legislação e Jurisprudência, estabelecidos a partir do Marco Regulatório homologado pelo TCE-MT, gestores e servidores de 76 municípios pode ser acessada AQUI.

“Esse documento representa um avanço significativo na valorização e reconhecimento desses profissionais, garantindo seus direitos e promovendo uma atuação mais eficaz no campo da saúde pública”, finalizou Divino Tavares de Deus.

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