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MPF diz que criação de escolas cívico-militares em SP fere a Constituição

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão pede à PGR que questione constitucionalidade da lei ao Supremo Tribunal Federal

Fonte: R7

Imagem: ESCOLA CIVICO MPF diz que criação de escolas cívico-militares em SP fere a Constituição
Lei das escolas cívico-militares foi sancionada em maio- MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, entidade ligada ao MPF (Ministério Público Federal), enviou uma representação ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmando que a lei que implementou as escolas cívico-militares no estado de São Paulo fere o modelo de educação previsto na Constituição Federal. Segundo a procuradoria, a estrutura afronta os princípios de liberdade de pensamento e da gestão democrática das escolas. A procuradoria pediu a Gonet que questione a constitucionalidade da lei ao STF (Supremo Tribunal Federal). O governo de São Paulo informou que o projeto está em conformidade com a legislação e prestará todos os esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal.

A lei que criou as escolas com gestão mista foi aprovada pela Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) em 21 de maio de 2024, e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) no dia 27 do mesmo mês. O texto estabelece que a Secretaria de Educação vai ser responsável pelo currículo pedagógico das unidades, e a Secretaria de Segurança Pública vai indicar policiais militares da reserva para atuar na organização disciplinar e segurança das unidades.

A representação é assinada pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, que defende que a eficácia da lei seja suspensa. Segundo ele, a medida é necessária pois “conterá os prejuízos sociais e econômicos decorrentes da implantação do programa de militarização instituído naquele estado, bem como impedirá a violação frontal da ordem jurídica pátria, haja vista que a manutenção da eficácia do ato normativo ora analisado configura grave risco ao Estado de Direito”.

No documento, o procurador afirma que “a Constituição Federal não permite aos estados estabelecerem modelo de educação diverso daquele definido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”. Ele também questiona o fato de a Alesp ter aprovado a lei. De acordo com Dino, “não está no escopo da competência legislativa concorrente dos entes federados a criação de um programa híbrido alternativo, como esse cívico-militar de São Paulo”.

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