A discussão sobre a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos de Mato Grosso voltou ao centro das atenções após o governo do Estado reafirmar que estaria impedido de pagar passivos acumulados dos anos de 2020 e 2021. Enquanto isso, a categoria reclama da perda de poder de compra e da lentidão nas negociações.
Desde o fim das restrições impostas durante a pandemia, o Estado tem concedido a RGA nos meses de janeiro, conforme determina a lei, mas apenas para o ano corrente. A revisão dos anos anteriores, acumulada ao longo da última década, segue sem definição. Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), os servidores estaduais acumulam perdas equivalentes a 19,5% em seus salários, calculadas comparando a inflação com o que foi efetivamente pago pela gestão estadual.
Durante uma entrevista no dia 07 de janeiro, o Governador do Estado Mauro Mendes (União), tem sustentado que, por força da Lei Federal nº 173/2020, não seria possível conceder revisões salariais referentes a 2020 e 2021 além de que, “vai pagar a RGA dos servidores conforme a capacidade financeira do estado”. A fala veio após decisão do STF que desvinculou o cálculo da Revisão Geral Anual dos servidores ao INPC. A norma, criada durante a pandemia, realmente restringiu aumentos naquele período, e o Supremo já declarou sua constitucionalidade. O governo também afirma que os anos de 2017 e 2018 tiveram a RGA integralmente paga, e que desde 2022 a recomposição voltou a ser concedida normalmente.
No entanto, a sanção da Lei Complementar nº 226/2026, publicada na última terça-feira (13), trouxe novo argumento à discussão. A lei autoriza estados a pagarem retroativamente benefícios e reajustes suspensos na pandemia, desde que haja disponibilidade orçamentária. Para sindicatos como a FESSP-MT e SINTEP-MT, isso torna a tese oficial de impedimento legal “insustentável”.
Para as lideranças sindicais, a narrativa do governo de que não pode pagar o passivo da RGA é, no mínimo, insuficiente. “É completamente sem sentido e desrespeitoso”, afirmou o deputado estadual Lúdio Cabral (PT), referindo-se ao argumento oficial. Segundo ele, os números mostram claramente que “há defasagem salarial real de 19,52% acumulados e que isso não deve ser ignorado com base apenas em lei antiga, já atualizada pela LC 226”, concluiu o parlamentar.
A presidente da FESSP-MT, Carmem Machado, vai além ao classificar a postura do Executivo como um uso deliberado de argumentos jurídicos para justificar um atraso político. “A nova legislação impede qualquer tentativa de usar a norma da pandemia como obstáculo. Mato Grosso está com os cofres abarrotados, com excesso de arrecadação. Não existe impedimento jurídico”, afirmou.
Esse impasse se reflete também no calendário legislativo. Na quarta-feira (14), estava prevista uma sessão extraordinária na Assembleia Legislativa para votar o projeto da RGA de 2026, que propõe 4,26% de reajuste, o equivalente à inflação. Contudo, a sessão foi cancelada devido à ausência do projeto por parte do governo, alimentando ainda mais a sensação de atraso e falta de prioridade com o funcionalismo.
Enquanto isso, servidores afirmam que o Estado tem repetido discursos de responsabilidade fiscal seletiva, que é rigorosa quando se trata de salários, mas flexível quando se trata de obras, incentivos ou projetos de maior visibilidade política.
O embate ganha contornos ainda mais tensos em ano pré-eleitoral, quando a opinião pública e o calendário político passam a influenciar diretamente decisões administrativas. Para muitos servidores e parlamentares da oposição, a resolução da RGA deixada em aberto pode se tornar um dos temas centrais na pauta de discussão pública nos próximos meses.
