Microempreendedores Individuais (MEIs) excluídos do Simples Nacional e do Simei têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e solicitar o retorno aos regimes, garantindo a permanência como MEI no ano-calendário atual.
O primeiro passo é verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional, onde constam os motivos da exclusão, geralmente relacionados a débitos tributários com a Receita Federal, estados ou municípios.
Após identificar as pendências, o empreendedor deve regularizar sua situação fiscal, quitando ou parcelando os débitos por meio do e-CAC da Receita Federal, com acesso pela conta Gov.br.
Com a regularização concluída, é necessário solicitar a opção pelo Simples Nacional e, após a aprovação, requerer o reenquadramento no Simei. Os pedidos são analisados de forma sequencial.
O Ministério do Empreendedorismo recomenda acompanhar diariamente o andamento das solicitações. Caso o processo não seja concluído até 31 de janeiro, o reenquadramento só poderá ser solicitado no próximo ano.
