O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que estados e municípios apresentem em até 30 dias relatórios pendentes de planos de trabalho aprovados para recebimento de recursos do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). Despacho, assinado nesta terça-feira (27), é no âmbito da ação que investiga irregularidades nas chamadas “emendas pix”.
A medida foi necessária porque a AGU (Advocacia-Geral da União) informou que a falta de manifestação dos estados e municípios tornava “inexequível” a análise da totalidade dos planos, impedindo o controle sobre quem realmente recebeu os recursos.
Segundo Dino, a falta desses relatórios dificulta a transparência e rastreabilidade desses recursos, o que se “revela ainda mais grave diante dos vultosos valores envolvidos a título de renúncia fiscal, os quais impactam diretamente o equilíbrio das contas públicas e a própria capacidade de planejamento estatal.” O ministro destaca que uma única empresa chegou a receber R$ 34 milhões.
O Perse foi criado durante a pandemia de Covid-19 para ajudar o setor de eventos a se recuperar. As Emendas Pix são recursos orçamentários federais indicados por parlamentares enviados diretamente para estados e municípios.
