O Programa Quita Fácil 2026 teve início em 1º de março de 2026 e encerra-se em 30 de novembro de 2026. A medida abrange todos os créditos municipais vinculados a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, incluindo-se IPTU, ISSQN, taxas, contribuições de melhoria, multas administrativas e demais créditos do Município.
Para pagamento à vista realizado de forma presencial, será concedida redução de 90% das multas moratórias e dos juros de mora. Para pagamento parcelado de forma presencial, em até 10 parcelas mensais, a redução é de 20% das multas moratórias, acessórias e punitivas, bem como dos juros de mora.
O pagamento também pode ser realizado por meio de acordo formalizado em ambiente eletrônico, com descontos maiores. O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 80,00.
A adesão ao programa dependerá de requerimento do contribuinte, que poderá ser realizado presencialmente junto à Secretaria Municipal da Fazenda ou, de forma eletrônica, por meio do site da Prefeitura.
