A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC 18/2025), que agora segue para análise do Senado. A proposta busca ampliar a integração entre órgãos de segurança e garantir mais recursos para o setor em todo o país.
Enviada ao Congresso pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em abril de 2025, a PEC passou cerca de um ano em debate na Câmara e foi aprovada com alterações em relação ao texto original. Para entrar em vigor, ainda precisará ser votada em dois turnos no Senado.
Entre os principais pontos da proposta estão mudanças na estrutura e nas competências de órgãos de segurança, medidas mais rígidas para o combate ao crime organizado e novos mecanismos de financiamento das políticas de segurança pública. O texto aprovado foi relatado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), que ajustou trechos para atender demandas de estados e municípios.
Um dos eixos da PEC é fortalecer a integração entre as forças de segurança. A proposta incorpora à Constituição diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com foco no compartilhamento de informações, padronização de procedimentos e atuação coordenada entre União, estados e municípios.
O texto também altera atribuições de órgãos federais. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) terá atuação ampliada, podendo realizar policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais. Já a Polícia Federal terá papel reforçado no combate a organizações criminosas com atuação interestadual ou internacional.
Outro ponto trata das guardas municipais, que poderão exercer funções de policiamento comunitário, desde que respeitadas regras definidas em lei e mantido o controle externo do Ministério Público.
A proposta ainda prevê medidas mais rigorosas contra organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, além de estabelecer bases constitucionais para restrições a benefícios penais e mecanismos de combate financeiro a essas organizações.
No campo do financiamento, a PEC prevê novas fontes de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), incluindo parte das receitas do setor de apostas esportivas e do Fundo Social do pré-sal. O objetivo é garantir maior previsibilidade de recursos para investimentos em policiamento, inteligência e sistema prisional.
Senadores afirmam que o texto ainda será analisado com atenção antes da votação. A proposta precisa ser aprovada em dois turnos no Senado para seguir à promulgação.
