A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, entrou em vigor no Brasil nesta terça-feira (17), com o objetivo de reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A nova legislação complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelece regras mais rígidas para redes sociais, jogos, plataformas de vídeo e lojas virtuais.
Entre as principais medidas, a lei proíbe a monetização de conteúdos que sexualizem menores, exige verificação real de idade (acabando com a simples autodeclaração) e determina que contas de usuários com até 16 anos estejam vinculadas a responsáveis legais. Além disso, conteúdos nocivos, como violência, exploração sexual e incentivo à automutilação, deverão ser removidos em até 24 horas.
O ECA Digital também responsabiliza empresas de tecnologia, que deverão oferecer ferramentas de controle parental, garantir privacidade por padrão e prestar contas sobre a proteção de dados de menores. Práticas como publicidade abusiva e mecanismos de jogos que incentivam gastos, como “loot boxes”, passam a ser restringidas.
A legislação surge em um contexto em que mais de 90% dos jovens brasileiros estão conectados à internet, buscando equilibrar inovação tecnológica com segurança digital. Especialistas consideram a medida um avanço histórico, ao dividir a responsabilidade entre plataformas, famílias e Estado para proteger o público infantojuvenil.
