A 4ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Colégio Leibniz e o Centro Integrado de Ensino (CIE) para garantir o cumprimento da legislação sobre Atendimento Educacional Especializado (AEE). A ação faz parte do projeto Abraçando as Diferenças – uma escola para todos, do Ministério Público de Mato Grosso, que busca fortalecer a inclusão de alunos com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades nas escolas públicas e privadas.
A promotora Patrícia Eleutério Campos Dower explicou que o objetivo é garantir educação de qualidade, inclusiva e equitativa. Segundo ela, um inquérito civil aberto em 2018 acompanha o cumprimento da legislação e busca que todas as mais de 30 escolas particulares da cidade firmem acordos semelhantes, evitando a judicialização.
O TAC prevê a criação de salas de recursos multifuncionais para o AEE, com professores capacitados e planos de ensino individualizados, além da disponibilização de profissionais de apoio escolar para auxiliar alunos em atividades de locomoção, alimentação, higiene e interação.
O acordo também determina a adequação da infraestrutura das escolas, com rampas, pisos táteis, banheiros acessíveis e vagas reservadas, além da oferta de recursos pedagógicos acessíveis, como materiais em braile, intérpretes de Libras e tecnologia assistiva. Também está prevista formação continuada para professores e auxiliares.
