A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) iniciou a fiscalização de aplicativos de transporte e delivery após o fim do prazo de 30 dias para adaptação às novas regras de transparência. As plataformas agora são obrigadas a informar de forma clara como o valor pago pelo usuário é dividido entre aplicativo, motorista ou entregador e estabelecimento.
A medida busca garantir mais transparência, reduzir a assimetria de informações e melhorar as condições para consumidores e trabalhadores. O descumprimento pode resultar em sanções como multas e até suspensão das atividades.
Consumidores que identificarem irregularidades podem registrar reclamações na plataforma consumidor.gov.br ou nos Procons.
