O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) está com inscrições abertas para o cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos (federais, estaduais, distritais e municipais) interessados em receber destinações de bens e recursos provenientes da atuação finalística da instituição no estado.
A iniciativa, regulamentada pelo Edital de Chamamento Público nº 03/2026, permitirá que os projetos aprovados integrem os cadastros regional e nacional do MPT.
Esse banco de dados servirá de referência para procuradores e procuradoras selecionarem propostas aptas a receber recursos decorrentes de multas e indenizações por dano moral coletivo.
O objetivo é apoiar projetos que promovam direitos sociais relacionados, direta ou indiretamente, ao mundo do trabalho, bem como outras ações de relevante interesse público. Entre os critérios de prioridade estão iniciativas desenvolvidas na localidade onde ocorreu o dano aos trabalhadores e às trabalhadoras.
Dúvidas sobre os requisitos para habilitação e demais condições do cadastramento podem ser esclarecidas junto à Assessoria Jurídica do Gabinete da Procuradora-Chefe do MPT-MT, pelo WhatsApp (65) 3313-9506 ou pelo e-mail [email protected].
VEJA O EDITAL COMPLETO
https://www.prt23.mpt.mp.br/comunicacao/1188-cadastro-de-projetos-para-recebimento-de-valores-bens-e-servicos-revertidos-pelo-mpt
