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PLATAFORMAS DIGITAIS

Organização Internacional do Trabalho aprova acordo inédito para garantir direitos de trabalhadores de aplicativos

Entre as medidas previstas estão a garantia da liberdade sindical, do direito à negociação coletiva, de condições seguras de trabalho e de remuneração equivalente, no mínimo, ao salário mínimo local, sem considerar gorjetas ou comissões

Fonte: Agência Brasil
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Imagem: img 2539 Organização Internacional do Trabalho aprova acordo inédito para garantir direitos de trabalhadores de aplicativos
OIT aprova acordo por condições decentes a trabalhadores de apps. Rovena Rosa/Agência Brasil

Os países membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovaram nesta sexta-feira (12) uma convenção inédita voltada à promoção do trabalho decente na economia de plataformas digitais, como aplicativos de transporte e entrega.

O acordo estabelece regras mínimas globais para proteger trabalhadores que prestam serviços por meio de plataformas digitais, definindo direitos e responsabilidades para empresas que atuam nos países que aderirem à convenção.

Entre as medidas previstas estão a garantia da liberdade sindical, do direito à negociação coletiva, de condições seguras de trabalho e de remuneração equivalente, no mínimo, ao salário mínimo local, sem considerar gorjetas ou comissões.

O texto também prevê ações para combater o trabalho infantil, o trabalho degradante e análogo à escravidão, além de qualquer forma de discriminação. Os países signatários deverão criar mecanismos para contestação de decisões das plataformas e assegurar compensação por despesas relacionadas à prestação dos serviços.

Segundo a OIT, a nova convenção representa um marco histórico e um importante avanço para regulamentar um setor que cresce rapidamente em todo o mundo.

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