
Os países membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovaram nesta sexta-feira (12) uma convenção inédita voltada à promoção do trabalho decente na economia de plataformas digitais, como aplicativos de transporte e entrega.
O acordo estabelece regras mínimas globais para proteger trabalhadores que prestam serviços por meio de plataformas digitais, definindo direitos e responsabilidades para empresas que atuam nos países que aderirem à convenção.
Entre as medidas previstas estão a garantia da liberdade sindical, do direito à negociação coletiva, de condições seguras de trabalho e de remuneração equivalente, no mínimo, ao salário mínimo local, sem considerar gorjetas ou comissões.
O texto também prevê ações para combater o trabalho infantil, o trabalho degradante e análogo à escravidão, além de qualquer forma de discriminação. Os países signatários deverão criar mecanismos para contestação de decisões das plataformas e assegurar compensação por despesas relacionadas à prestação dos serviços.
Segundo a OIT, a nova convenção representa um marco histórico e um importante avanço para regulamentar um setor que cresce rapidamente em todo o mundo.


