O Congresso prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que proíbe apostas de quota fixa, as chamadas bets, no país. A decisão, assinada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), foi publicada nesta quarta-feira (11) no DOU (Diário Oficial da União).
A medida, que tinha prazo inicial de 60 dias, foi prorrogada pelo mesmo período de tempo, após não ter sido votada peloes parlamentares. O pazo para apreciação do texto é 5 de março de 2027, já durante a próxima legislatura.
Além de proibir as apostas, a MP também determina o bloqueio de sites e aplicativos ligados à prática e estabelece a devolução dos saldos aos usuários.
Fux suspense ações contra proibição de bets
No domingo, o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a suspensão dos processos judiciais em instâncias inferiores que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets no Brasil.
A decisão atende a um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) e defende que a continuidade desses processos poderia produzir entendimentos conflitantes sobre a mesma legislação, permitindo que algumas plataformas operassem enquanto outras permanecessem impedidas.
