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AJUSTE FISCAL

Pacote fiscal: entenda próximos passos do projeto que visa ampliar arrecadação do governo

Após a análise dos destaques restantes do texto, o projeto deverá seguir para a Câmara dos Deputados, onde será votado em plenário

Fonte: R7
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Imagem: senado Pacote fiscal: entenda próximos passos do projeto que visa ampliar arrecadação do governo
Plenário do Senado Federal – Foto: © Carlos Moura/Agência Senado

Após a aprovação do texto-base do pacote de ajuste fiscal do governo federal (PLP 299/2026) nesta quinta-feira (12), o Senado retoma a votação da proposta na próxima terça-feira (17) para analisar os destaques pendentes.

Se concluir essa etapa, o projeto, que cria novas travas para o crescimento das despesas e medidas para ampliar a arrecadação, seguirá para a análise da Câmara dos Deputados, onde será votado antes de ir à sanção presidencial.

Caso haja alterações pelos deputados, o texto volta para que o Senado analise especificamente as modificações.

Principais pontos do pacote fiscal

  • Redução no teto do arcabouço: Diminui o limite máximo de crescimento real das despesas federais de 2,5% para 2% ao ano a partir de 2027, meta a ser atingida por meio da ampliação do contingenciamento (bloqueio) de verbas, o que representa uma contenção estimada em R$ 12,8 bilhões.
  • Contingenciamento no centro da meta: Altera o parâmetro para o bloqueio de despesas, permitindo que o governo segure gastos mirando o centro da meta de resultado primário, e não apenas o limite inferior (piso) da margem de tolerância.
  • Piso constitucional da saúde: Retira temporariamente (até 2030) as receitas extraordinárias obtidas com o imposto sobre exportação de petróleo do cálculo das despesas obrigatórias, limitando o crescimento automático do piso da saúde.
  • Corte de benefícios tributários: Propõe a redução linear de diversos incentivos fiscais, incluindo isenções e regimes favorecidos, gerando um corte adicional de 10 pontos percentuais nos gastos tributários.
  • Limite aos créditos tributários: Restringe temporariamente o uso de créditos pelas empresas para abater impostos, exigindo que parte do pagamento seja feita em dinheiro. A arrecadação prevista com a medida varia de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões.
  • Incentivos à infraestrutura: Limita os benefícios concedidos pelo Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura), com impacto fiscal estimado em R$ 4,5 bilhões.
  • Supersalários: Estabelece um prazo de até 120 dias, após a publicação da lei, para que o Congresso Nacional regulamente o teto remuneratório e os chamados “supersalários” no funcionalismo público.
  • Lei Kandir: Adia parte dos repasses da União a estados e municípios previstos no acordo da Lei Kandir. Pelo texto aprovado, os valores ficam limitados a R$ 1 bilhão ao ano entre 2027 e 2030, em vez dos R$ 4 bilhões anuais previstos anteriormente.

Próximos passos e destaques pendentes

A sessão desta quinta-feira (12) foi encerrada antes que o plenário analisasse quatro destaques (propostas de alteração pontual ao texto). A votação desses itens ficou agendada para a próxima terça-feira (17). Somente após essa etapa o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Os quatro pontos apresentados pela oposição que ainda serão votados são:

  • Repasses da Lei Kandir: O senador Izalci Lucas (PL-DF) propôs retirar do texto a regra que adia R$ 12 bilhões em transferências aos estados e municípios entre 2027 e 2030.
  • Compensação previdenciária: Também de autoria de Izalci Lucas, o pedido busca votar em separado — e suprimir — o trecho que limita a R$ 3 bilhões anuais as compensações financeiras entre regimes previdenciários.
  • Créditos tributários: O senador Alan Rick (Republicanos-AC) apresentou destaque questionando as restrições impostas ao uso de créditos de contribuintes para quitar tributos federais.
  • Controle mais rígido de gastos: Apresentado pelo líder do PL, Izalci Lucas, a partir de sugestão do senador Rogério Marinho (PL-RN), o destaque propõe reduzir para 0,6% o crescimento real das despesas em determinados exercícios, impondo restrições fiscais mais severas.

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