A Receita Federal adiou a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) e notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e) para empresas do Simples Nacional. O novo prazo faz parte de uma série de medidas para tentar amenizar eventuais problemas na transição da reforma tributária.
O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante entrevista coletiva. Segundo o secretário, o adiamento afeta mais de 1,1 milhão de empresas.
Com a mudança, as empresas enquadradas no regime poderão começar a emitir esses documentos a partir de março de 2027.
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A NF-e é utilizada em operações comerciais e saídas de mercadorias, enquanto a NFC-e registra vendas ao consumidor final.
A alteração não inclui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), cuja emissão permanece obrigatória desde o início de novembro. O documento é utilizado para registrar a prestação de serviços.
Barreirinhas afirmou também que a Receita vai enviar um projeto de Lei Complementar para adiar o pagamento definitivo da nova CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para o segundo mês subsequente ao mês da vigência do tributo, além de permitir um recolhimento por crédito presumido no mês seguinte ao da vigência.
Com isso, empresários e contadores teriam 30 dias a mais para efetuar o recolhimento definitivo, durante esse período de transição.
“A reforma está valendo em janeiro, mas determinados documentos novos podem ser emitidos a partir dessas próximas datas. A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) é algo que está sendo debatido com as instituições financeiras. É um público bem especializado e restrito; não há maior dificuldade. Em janeiro, apenas serão as notas fiscais de locações e arrendamento, que demandam também orientação para esse público. Mas as maiores dificuldades são aquelas relacionadas aos documentos que nós estamos adiando para março do ano que vem”, afirmou Barreirinhas.
O Fisco adiou para 1.º de março de 2027 a exigência de seis documentos. São eles:
- BP-e TM; BP-e aéreo;
- NFS-e plataformas digitais, processamento de dados, softwares, conteúdo via internet;
- DF-e Simples Nacional de alienação de mercadorias;
- NF-e ABI – alienação de imóveis;
- NFS-e de transporte coletivo municipal.
“Tudo o que não é prestação de serviço para o Simples Nacional está sendo adiado para março”, disse o secretário.
Barreirinhas afirmou que os contribuintes de boa-fé não devem ser multados ou punidos em caso de dúvida relevante e dificuldades fundamentadas com a transição para as novas normas tributárias.
Prazo de implementação
O secretário especial da Receita reforçou que a posição do Ministério da Fazenda é pela implementação imediata da reforma tributária, mas reconheceu que a pasta vê desafios para a transição das novas normas.
“A nossa posição do Ministério da Fazenda é de implementação imediata. O Brasil não pode esperar mais, não pode conviver mais com um sistema atrasado, um sistema que desincentiva o investimento”, disse Barreirinhas.
“É um avanço tão impactante para o desenvolvimento do país que nós não podemos perder um dia que seja nisso.”
Segundo o secretário, o Fisco recebeu diversas sugestões de aprimoramento e reconheceu quatro blocos de desafios relacionados à transição. Um dos blocos é relacionado à regulamentação, outro relacionado aos sistemas da Receita, um terceiro relacionado aos sistemas dos contribuintes e o último relacionado ao receio de erros e punições para os contribuintes.
Sobre o primeiro bloco de desafios, Barreirinhas afirmou que um segundo regulamento atualizado da CBS será publicado essa semana com normas complementares para a reforma.
Além disso, o Fisco pactuou com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) uma aceleração na publicação de atos conjuntos até o início de dezembro, segundo o secretário.
Barreirinhas reforçou ainda que o ministério pretende manter grupos de trabalho com setores, mesmo depois de dezembro, para preservar uma constância no aprimoramento da reforma tributária.
“Isso vai continuar. São grupos que vão continuar com o diálogo constante com empresários, com confederações, com o Sebrae, com CFC, com a Fenacon, para que esse aprimoramento seja constante”, afirmou.
