O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, manter válida a Lei “Saúde Sem Barreiras”, de autoria do vereador Investigador Gerson, derrubando a tentativa do prefeito Cláudio Ferreira de declarar a norma inconstitucional. A decisão representa uma vitória importante para milhares de pacientes de Rondonópolis que enfrentavam burocracia e demora para conseguir medicamentos, exames e procedimentos pelo SUS municipal.
A lei permite que receitas e encaminhamentos emitidos por médicos particulares também sejam aceitos pela rede pública, desde que os medicamentos e procedimentos já estejam disponíveis no SUS. Na prática, a população deixa de enfrentar filas apenas para “transcrever” receitas médicas já emitidas por profissionais habilitados.
Tribunal rejeitou argumentos da Prefeitura
Na ação, o prefeito alegava que o vereador teria invadido competência exclusiva do Poder Executivo ao criar obrigações para a Secretaria Municipal de Saúde. O argumento foi rejeitado pelo relator do processo, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, que destacou:
“Se esse raciocínio fosse aceito, o Poder Legislativo estaria impedido de legislar sobre qualquer matéria que gerasse encargo ao Estado.”
O Tribunal também citou entendimento do Supremo Tribunal Federal de que leis parlamentares são constitucionais quando não alteram a estrutura administrativa do Executivo.
Justiça crítica burocracia no acesso à saúde
Outro trecho forte da decisão afirma que obrigar pacientes a passarem novamente por consultas apenas para validar receitas particulares representa: “Formalismo excessivo, incompatível com os princípios da eficiência administrativa, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana.” Segundo o Tribunal, essa exigência apenas aumenta a sobrecarga da rede pública com atendimentos burocráticos e desnecessários.
Fala do vereador Investigador Gerson
Autor da lei, o vereador Investigador Gerson afirmou que a decisão representa uma vitória da população. “Essa decisão confirma aquilo que sempre defendemos: saúde não pode ser tratada com burocracia. O cidadão não pode enfrentar filas apenas para transcrever uma receita já válida. Essa lei nasceu para facilitar a vida das pessoas, garantir dignidade e desafogar o sistema público de saúde.”
O parlamentar também destacou a importância da decisão para o fortalecimento do Legislativo. “A Justiça reconheceu que o vereador tem o dever de criar leis que melhorem a vida da população. Hoje vence o interesse público, vence a saúde e vence o cidadão.”
Decisão foi unânime
O processo foi julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
A conclusão foi direta: “POR UNANIMIDADE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.” Com isso, a Lei “Saúde Sem Barreiras” segue válida e em vigor em Rondonópolis, garantindo mais acesso, menos burocracia e mais dignidade para a população.
