Especialistas avaliam que o projeto em análise na Câmara dos Deputados que autoriza o saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para a compra de armas de fogo pode enfrentar questionamentos constitucionais caso avance no Congresso Nacional.
Na análise de cientistas políticos ouvidos pelo R7, a proposta altera a finalidade original do fundo, criado para garantir proteção social ao trabalhador em situações como demissão sem justa causa e para financiar políticas habitacionais, saneamento e infraestrutura.
Para o cientista político Márcio Coimbra, a medida pode ser contestada por “desvio de finalidade” e possível “violação do princípio da proibição do retrocesso social”. “O FGTS é um direito social protegido pelo artigo 7º da Constituição Federal e possui uma finalidade protetiva consolidada pela jurisprudência do STF”, afirma.
Segundo ele, embora exista o argumento de que o saldo pertence ao trabalhador, o uso do fundo para compra de armas “transforma uma poupança compulsória de longo prazo em um instrumento de consumo imediato”. Coimbra avalia ainda que a proposta representa um “desvirtuamento sistêmico” da função social do FGTS.
“O FGTS não atua apenas como uma garantia individual, mas como o principal lastro para o financiamento de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana no Brasil”, destaca.
O cientista político Gabriel Amaral também avalia que a proposta pode enfrentar resistência nas próximas etapas de tramitação e eventual judicialização.
“A tendência é que a matéria deixe de ser apenas uma pauta temática e passe a ser tratada como um debate sensível sobre a arquitetura da proteção social brasileira”, analisa.
Segundo o cientista político, os defensores do projeto tentam associar o debate armamentista à ideia de proteção familiar. “O problema é que essa ampliação conceitual cria um precedente importante: se toda forma de insegurança puder justificar saque do FGTS, o fundo deixa de operar como proteção trabalhista específica”, alerta.
Projeto aprovado em comissão
Nesta semana, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou a proposta, que ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir para análise no plenário.
O texto prevê que o saque possa ser realizado anualmente, na data de aniversário do trabalhador, mediante apresentação de documentação que comprove regularidade no Sistema Nacional de Armas e no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, além de autorização válida da Polícia Federal ou do Exército.
Ao apresentar a proposta, o deputado Marcos Pollon (PL-MS) justificou que a medida busca assegurar ao trabalhador “o exercício do direito à legítima defesa, diante do cenário de crescente violência e da dificuldade econômica de acesso aos meios legais de autoproteção”.
O relator da proposta, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), defende a aprovação do projeto. No parecer, ele argumenta que a proposta não flexibiliza as regras previstas no Estatuto do Desarmamento, mas apenas cria uma forma de viabilizar financeiramente o acesso à arma para quem cumpre os requisitos legais.
O relator afirma ainda que o avanço da criminalidade e a sensação de insegurança justificam mecanismos de proteção individual.
Segundo ele, permitir que cidadãos legalmente autorizados tenham meios de defesa pessoal poderia aumentar o “custo da ação criminosa”, reduzir a vulnerabilidade das vítimas e contribuir, indiretamente, para a segurança pública.
