O deputado federal Capitão Alden (PL-BA) protocolou na Câmara dos Deputados a PEC 8/2026, proposta que prevê a redução excepcional da maioridade penal em casos de crimes hediondos e atos classificados como de “crueldade extrema” contra pessoas e animais.
O texto altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente estabelece a inimputabilidade penal para menores de 18 anos.
A proposta determina que adolescentes poderão responder penalmente em situações específicas, desde que haja comprovação, por meio de “critérios técnicos objetivos” e avaliação individualizada, da capacidade de compreensão do caráter ilícito do ato cometido.
A proposta também assegura devido processo legal, ampla defesa e garantias previstas à condição de pessoa em desenvolvimento.
Segundo o documento, uma lei complementar deverá regulamentar os crimes abrangidos pela exceção constitucional. Entre os exemplos citados estão estupro, estupro de vulnerável, latrocínio, tortura, homicídio qualificado com crueldade extrema e maus-tratos extremos contra pessoas e animais.
Na justificativa, os autores afirmam que a proposta não extingue a inimputabilidade penal nem amplia a responsabilização criminal para todos os adolescentes. O documento sustenta que a medida teria caráter restrito e seria aplicada apenas em casos considerados graves, mediante análise técnica individual.
O texto também argumenta que práticas de violência extrema contra animais podem representar indicadores de escalada de agressividade. A PEC reúne assinaturas de parlamentares de partidos como PL, União Brasil, MDB, PP, PSD, Republicanos e Novo.
