Diante do desafio imposto pela inteligência artificial – ferramenta capaz de criar simulações hiper-realistas com poucos cliques – o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) estruturou uma ofensiva regulatória, institucional e tecnológica para proteger o processo eleitoral.
O tribunal determinou que todo conteúdo sintético multimídia, seja imagem, áudio ou vídeo, criado ou significativamente alterado por IA, deve exibir rótulo ou aviso explícito, visível e de fácil compreensão para o eleitor.
Além disso, é expressamente proibida a publicação de conteúdos que simulem a fala ou a imagem de candidatas, candidatos e figuras públicas para difundir fatos falsos ou promover assassinato de reputação.
Uma das regras mais duras veta a publicação, republicação ou impulsionamento de novos conteúdos gerados ou alterados por IA no período entre 72 horas antes da votação e 24 horas após o pleito. A medida busca neutralizar o risco do chamado “fato consumado de véspera”, quando um vídeo falso pode alterar o resultado antes de ser desmentido.
Um dos pilares mais recentes dessa estrutura é a criação do Conselho Consultivo sobre Integridade Informacional nas Eleições 2026. O órgão redefine a atuação da Corte ao focar expressamente nos riscos da inteligência artificial e na circulação de conteúdos sintéticos.
- Atuação multidisciplinar: O colegiado reúne especialistas de dez áreas estratégicas, cobrindo tecnologia e IA, segurança pública, comunicação social, direito eleitoral e constitucional, além de representantes da sociedade civil e da academia.
- Atribuições centrais: O grupo tem a missão de monitorar o uso indevido de IA e fenômenos de desinformação, elaborar pareceres e recomendações para a Presidência do TSE e propor diretrizes operacionais para garantir a integridade do pleito.
- Educação digital e parcerias: Além do acompanhamento técnico, o conselho estimula campanhas de conscientização do eleitorado e articula parcerias com universidades, órgãos públicos e empresas privadas.
Responsabilização das plataformas
Historicamente vistas como intermediárias neutras, as plataformas digitais passaram a ser formalmente integradas ao modelo de prevenção. O TSE exige que empresas de tecnologia com mais de 5 milhões de usuários ativos no Brasil apresentem Planos de Conformidade.
Consciente de que a edição de normas jurídicas não basta sem capacidade analítica e pericial, a Corte Eleitoral também expandiu suas parcerias institucionais e tecnológicas:
- Acordo de cooperação entre TSE e AGU: parceria voltada à elaboração do Guia de Boas Práticas sobre IA, focado no combate ao microdirecionamento manipulativo e ao assédio digital.
- Detecção de áudio e voz: acordos estratégicos com empresas especializadas na identificação de clonagem de voz e deepfakes sonoras (como a ElevenLabs) para neutralizar áudios manipulados de candidatos.
- Perícia técnica com universidades: convênios com centros acadêmicos e peritos digitais para acelerar o laudo de verificação e a checagem de conteúdos sob investigação.
A postura do TSE demonstra uma clara mudança de paradigma: da reação defensiva para uma governança preventiva, institucional e punitiva sobre a tecnologia.
A efetividade dessa engrenagem dependerá do equilíbrio rigoroso entre garantir a liberdade de expressão e proteger a soberania do voto popular contra manipulações algorítmicas.
