A 17ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal concedeu na manhã desta quinta-feira (27) uma liminar para suspender a cobrança do imposto de 12% sobre as exportações de petróleo.
“Defiro o pedido de provimento liminar postulado para suspender a exigibilidade dos créditos tributários em comento, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de exigir das empresas substituídas pela demandante o Imposto de Exportação, na alíquota de 12% (doze por cento), sobre as exportações de óleo bruto de petróleo ou de minerais betuminosos”, determina o juiz Diego Câmara, na decisão de sete páginas obtida pela CNN.
A ação foi protocolada pela ABEP (Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás) contra a Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, a Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal no Rio de Janeiro e a Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal em São Paulo.
Na prática, a decisão derruba a resolução do Gecex (Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior) que manteve o imposto de 12% sobre as exportações de petróleo.
