Através de Projeto de Lei apresentado ontem (27) durante a sessão ordinária do Legislativo, o vereador Adonias Fernandes (PMDB) pretende que seja regulamentada a destinação dos entulhos provenientes de obras da construção civil, como forma de coibir que esses materiais sejam depositados irregularmente em terrenos baldios e à beira de ruas e avenidas, como ocorre corriqueiramente.
Parte da plataforma de suas duas campanhas passadas à Câmara Municipal, a proteção ao meio ambiente reforça-se com esse projeto, em razão de que essa atividade clandestina se processa quase que diariamente na cidade, principalmente nos bairros periféricos. “A destinação dos resíduos sólidos precisa ser regulamentada, como forma de se pôr um fim às agressões ambientais e para que seja adotada outra postura pelos autores dessa ação, que seja condizente com a preservação ambiental”.
Pelo projeto fica estabelecido que o “Habite-se” – certificado de conclusão de qualquer obra emitido pelo órgão municipal competente – só será concedido, mediante a comprovação de que os entulhos e resíduos resultantes de construção respectiva foram recolhidos e depositados em local apropriado e destinado a esse fim. Tal comprovação, segundo o vereador, será feita com a apresentação de uma via do Controle de Transporte de Resíduos (CTR), que deverá ser expedida pela unidade receptora desses resíduos. “Essas unidades receptoras poderão ser os Ecopontos já existentes, que deverão ser ampliados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para comportar a demanda”, concluiu Adonias Fernandes.
