A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (29/02) o projeto de lei que obriga os planos e seguros de saúde que recusarem atendimento em casos de emergência e urgência a reparar os pacientes por danos morais. A matéria segue para decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De acordo com a Lei 9.656/98, são considerados casos de emergência “os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizados em declaração do médico assistente”. E os casos de urgência são “os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional”. A lei já obriga o atendimento nesses casos.
O projeto de lei do Senado (PLS 407/2011), de autoria do senador licenciado Eduardo Amorim (PSC-SE), modifica a legislação em vigor para obrigar a reparação ao paciente em casos de recusa não justificada dessa cobertura, sem prejuízo de outras sanções.
Para Amorim, tal recusa agrava o estado emocional do paciente, já abalado pela situação de emergência. “À carga emocional que antecede uma operação soma-se a angústia decorrente da incerteza quanto à realização da cirurgia e seus desdobramentos, em especial a alta hospitalar e a continuidade do tratamento, tudo em virtude de uma negativa de cobertura que, ao final, se demonstrou injustificada, ilegal e abusiva”, argumenta o autor, ao justificar a proposta.
O relator da proposta, senador João Durval (PDT-BA), concorda com Amorim e acredita que a medida contribuirá para evitar negativas injustificadas de atendimento pelos planos de saúde.
O parlamentar apresentou três emendas, uma delas para especificar que o direito a reparação de dano moral ocorrerá em casos de “recusa injustificada ou ilegal” (e não “injusta recusa”, como no projeto original) de atendimento em casos de urgência ou emergência.
Para o presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senador Jayme Campos (DEM-MT) a proposta é muito importante, pois neste momento em que a CAS debate as deficiências na saúde pública e as denúncias constantes contra planos de saúde. “O brasileiro precisa ser respeitado e o direito à saúde e ao atendimento médico deve ser garantido. Acompanhamos casos recentes de mortes por falta de atendimento, o que não podemos admitir nos dias de hoje”, defendeu.
