O Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental recebeu apoio, nesta semana, dos participantes do colóquio internacional realizado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). O princípio impede recuo nos níveis de proteção ambiental em relação aos anteriormente consagrados pela legislação.
Na abertura do primeiro painel, “Visão Geral do Princípio do Retrocesso”, mediado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), o parlamentar lembrou que “na questão ambiental, não deve haver ambientalistas, nem ruralistas. Deve haver cidadãos comprometidos com a realização da ordem constitucional”.
Durante as exposições, o professor Michel Prieur, da Universidade de Limoges, na França, disse que o Brasil foi o primeiro país a mostrar interesse em colocar o princípio no documento a ser assinado na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), a ser realizada em junho, no Rio de Janeiro. O relatório com esse pedido foi enviado à Organização das Nações Unidas em novembro de 2011. Prieur argumentou ser sempre preciso melhorar as condições de proteção do meio ambiente. Assim, o princípio seria um instrumento para reduzir a degradação da natureza.
“O Princípio de Proibição do Retrocesso Ambiental, junto aos direitos humanos e ambientais, está ligado ao direito à vida. Não é apenas uma questão jurídica, mas de ética e moral”, argumentou Prieur.
Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antônio Herman Benjamin, as questões orçamentárias e econômicas não podem interferir na legislação ambiental. “Não adianta economizar agora para gastar mais depois”. Depois, deixou no ar algumas questões. “As perguntas que têm que ser feita são: As alterações legislativas ampliam ou pelo menos mantém as garantias do meio ambiente? Asseguram a proteção dos processos ecológicos essenciais?”.
Outros debatedores do colóquio foram os professores da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) Ingo Sarlet e Carlos Alberto Molinaro; o procurador do estado do Mato Grosso Patryck Ayala; o defensor público de São Paulo Tiago Fensterseifer e o procurador da República Walter Claudius Rothenburg.
O evento é o resultado de uma parceria entre a Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Instituto “O Direito por Um Planeta Verde”, a ESMPU, a União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) e a Embaixada da França no Brasil.
