A Advocacia-Geral da União (AGU) afirma ter ajuizado nesta sexta-feira (27) seis ações para viabilizar o pagamento das indenizações às famílias dos combatentes de esquerda que já abriram processos de inventários para discutir o direito de herança. Outros 13 processos devem ser protocolados na corte internacional assim que os demais herdeiros forem localizados, asseguraram os advogados públicos.
A decisão do tribunal internacional foi aprovada por unanimidade em dezembro de 2010. No despacho, a Corte Interamericana ordenou que o governo brasileiro indenizasse as famílias dos guerrilheiros e investigasse como eles foram mortos, para que os responsáveis fossem punidos.
A guerrilha do Araguaia ocorreu na região do Bico do Papagaio, na divisa de Tocantins, Pará e Maranhão, entre 1969 e 1974. O objetivo era arregimentar camponeses para lutar contra a ditadura. Calcula-se que 70 militantes do PC do B tenham morrido na selva durante os combates com os militares.
A Lei da Anistia, de 1979, determinou que opositores políticos e agentes da repressão deveriam ser perdoados e não poderiam ser julgados. Após contestações, os ministros do Supremo Tribunal Federal consideraram, em 2010, a legislação válida e determinaram que os crimes políticos praticados em meio ao regime militar fossem arquivados.
No entanto, à época, organizações de direitos humanos já haviam recorrido à Corte Interamericana de Direitos Humanos requisitando a abertura das apurações e o pagamento de indenizações.
Em nota divulgada pela assessoria da AGU, o diretor do Departamento Internacional do órgão, Boni Soares, observou que o dinheiro depositado em juízo será utilizado para o pagamento aos herdeiros dos beneficiários falecidos.
“Essa é mais uma iniciativa que demonstra o comprometimento do Brasil com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o respeito às decisões de sua Corte”, disse o dirigente da AGU no comunicado.
