Os Projetos de Lei 314 e 316 que propõem mecanismos para combater e prevenir o trabalho infantil em Rondonópolis foram aprovados nesta quarta-feira (22) pelos vereadores da Câmara Municipal.
A primeira proposta visa estabelecer diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Combate do Trabalho Infantil para tentar garantir a proteção de crianças e adolescente inseridos em situação de trabalho infantil, especialmente nas formas consideradas penosas, insalubres e perigosas.
Dentre as sugestões estão a construção de parcerias entre o Poder Público e diversos setores da sociedade para assegurar os direitos das crianças e adolescentes, desenvolvendo ações no âmbito da saúde física e psicológica, realização de atividades extracurriculares em complementação ao ensino fundamental obrigatório.
O segundo Projeto de Lei propõe a instituição do selo “Empresa amiga da criança e do adolescente”, e título “Benemérito amigo da criança e adolescente” que serão entreguem as pessoas jurídicas e físicas que contribuam voluntariamente com projetos objetivando o atendimento de crianças e adolescentes.
No caso das empresas está previsto a manutenção de no mínimo 20% de menores aprendizes previsto no art. 429 da CLT, preferencialmente a quem possui renda per capita familiar de até meio salário mínimo e egressos de programas sociais.
Os requisitos para o título benemérito consistem na realização de trabalhos de conscientização da sociedade quanto aos prejuízos do trabalho infantil e em ações em beneficio das crianças e adolescente, consistente na doação ao Fundo da Infância e Adolescência.
O selo e o título serão entregues em Sessão Solene realizada na primeira quinzena do mês de outubro. As propostas aguardam sansão do prefeito e entrarão em vigor no ato da publicação.
