O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, ingressou com ação civil pública com pedido de tutela antecipada onde requer que o Estado de Mato Grosso providencie no prazo de 120 dias a reforma do prédio do Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Corrêa (Cridac). Cerca de 100 irregularidades apontadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Crea) e de Medicina (CRM) e da Vigilância Sanitária de Cuiabá terão que ser sanadas.
De acordo com o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes, entre as diversas irregularidades denunciadas pelas três entidades constam a ausência de alvará sanitário, falta de medicamentos e material de urgência, infiltrações nas paredes e a ausência de desfibrilador. Para Guedes, o Centro de Reabilitação não dispõe de completa capacidade para realizar procedimentos e salvaguardar vidas, o que representa uma regressão no acolhimento e atendimento em auxílio das pessoas com deficiência que necessitam de terapia em Cuiabá.
Conforme consta no relatório de inspeção, as atuais instalações colocam em risco não apenas a vida de quem precisa do local para tratamento, mas também, dos funcionários que lá trabalham, já que o prédio é muito antigo e apresenta em sua estrutura rachaduras, infiltrações e problemas na parte elétrica com fiação exposta. “Consta no documento enviado ao MPE que nos ambulatórios o problema é mais grave, parte do gesso do teto está com rachaduras e vem cedendo podendo cair e ferir alguém a qualquer instante”, ressalta Guedes.
Na ação, o representante do MPE diz que a Secretaria de Saúde do Estado foi habilitada pelo Ministério da Saúde em dezembro de 2011 para receber um recurso no valor de R$ 199 mil que seria destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para fortalecer a rede estadual de reabilitação visual, “mas ao que tudo indica tal recurso não teria sido adequadamente aplicado”.
O MPE destaca que o Centro de Reabilitação não dispõe do mínimo de estrutura para desempenho de sua função, não atendendo sequer as normas de acessibilidade. Exemplo disso, são os banheiros sem adaptação, o que dificulta e, em alguns casos, até mesmo impede o acesso dos usuários com deficiência. Conforme o promotor de Justiça, pelo menos três notificações foram feitas aos gestores da unidade requerendo as adaptações necessárias, mas nada foi feito. “É lamentável que o administrador público, mesmo tendo ciência dos fatos, não tenha como absoluta prioridade a implementação de direitos sociais, como é o caso da saúde”.
Na ação foi requerido que, após a realização das reformas, sejam apresentados alvarás sanitários, de localização e funcionamento, de prevenção contra incêndio e pânico e a prova da aquisição de materiais necessários ao atendimento. Sugere ainda que, os recursos eventualmente necessários para o cumprimento das medidas apresentadas pelo MPE sejam retirados das verbas de publicidade bem como de outras áreas não prioritárias.
