Acontece hoje (20), uma audiência publica, na Comissão de Agricultura da Câmara Federal, da qual participam os ministros da Justiça, Eduardo Cardozo, da Advocacia Geral da União (AGU), Luiz Inácio Adams, e o Diretor-Geral da Policia Federal, Leandro Coimbra. Eles vão prestar esclarecimentos sobre conflitos envolvendo a demarcação e desocupação de áreas indígenas e a aplicação da tão discutida Portaria 303/12, da AGU, publicada há quatro meses e até hoje ainda não entrou em vigor.
Um dos focos dos debates, será a PEC 215/2000 (Proposta de Emenda Constitucional) que defende entre as competências exclusivas do Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas e que tal atribuição não fique tão-somente à mercê do livre arbítrio de órgãos do poder executivo na maioria das vezes pressionados por ongs. Na reunião, a CPI sobre demarcação de terras indígenas também deve entrar nessas discussões. Alguns integrantes da FPA defendem essa CPI.
É conveniente recordar aqui que o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a área Raposa Serra do Sol era formada de duas partes: a demarcação propriamente dita dessa reserva e de 19 condicionantes para demarcação de novas áreas. Os membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) querem saber: por que até agora só foi contemplada a demarcação da Raposa Serra do Sol. Os integrantes da FPA entendem que se esse assunto fosse resolvido muitos conflitos entre proprietários e índios seriam evitados.
