A 11ª Sessão Extraordinária na Câmara Municipal foi realizada ontem (18). Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei do Executivo nº064 em regime de urgência que autoriza a prorrogação do prazo para pagamento de ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) de profissionais liberais e autônomos e de taxa de Licença para Funcionamento (Alvará) referente ao exercício fiscal de 2013 até o dia 30 de abri deste ano.
Outro Projeto aprovado foi o PL063, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial até o valor de R$ 85 mil reais para o Fundo Municipal de Saúde para Manutenção dos Serviços de Alta e Média Complexidade. Para cobertura do crédito serão utilizados recursos da anulação parcial de equipamentos e material permanente da Unidade do Pronto Atendimento 3.
