A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – Lei 12.919/13) de 2014, instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da administração pública. Dilma manteve as regras do orçamento impositivo aprovadas pelo Congresso, conforme acordo firmado com as lideranças partidárias.

O mecanismo do orçamento impositivo obriga o governo a pagar integralmente as emendas que senadores e deputados destinam para as suas bases eleitorais, até o limite de 1,2% da receita corrente líquida. Metade do valor vai para a saúde pública. Até então, as emendas chegavam a ser inscritas no Orçamento, mas o dinheiro não era necessariamente liberado.

O orçamento impositivo foi uma das prioridades do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, em 2013. As regras previstas no mecanismo vão viabilizar melhorias nas diversas regiões do País, como construção de praças e pequenas reformas em hospitais, conforme explica Henrique Alves.

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“São os parlamentares que trazem essas demandas dos seus municípios, de suas associações, de seus prefeitos, dos seus vereadores e que chegam ao Orçamento como direito do parlamentar de incluí-las. A partir de agora, vai ser automática a liberação [de emendas], por ordem e critério de qualidade do projeto, do rigor de sua execução, mas não mais dependendo da boa vontade ou não do Executivo”, disse Alves.

O Orçamento de 2014 foi aprovado em 18 de dezembro após acordo feito por Alves com o Planalto, no qual o governo assegurou que iria manter as regras de orçamento impositivo na LDO.

Vetos
Apesar de manter o orçamento impositivo, a presidente Dilma vetou 13 itens da LDO. Entre eles, o dispositivo que dificultava eventuais cortes de impostos pela União que reduzissem recursos de estados e municípios. O artigo incluído pelos deputados obrigava o Executivo a repassar ao Congresso Nacional estimativa do impacto financeiro que essas renúncias fiscais trariam aos governos locais.

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Os parlamentares também queriam incluir na execução do Orçamento prioridades que não compõem o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mas esse trecho também foi retirado do texto.

O deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que foi relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, destacou que os vetos não terão forte impacto. “Na sua grande maioria, foram vetos periféricos. É lógico que, quando você veta toda a parte de metas e prioridades apresentadas pelo Poder Legislativo, muitos projetos que são desejo dos parlamentares ficam submetidos a segundo plano”, disse.

Danilo Forte lembrou ainda que esses vetos à LDO serão avaliados pelo Congresso já no início de fevereiro. Ou seja, poderão ser mantidos ou não.

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A LDO foi publicada na noite desta quinta-feira (26), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

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