O prefeito de Primavera do Leste, Érico Piana (DEM) foi multado em R$ 12 mil (225,7 UPFs) e R$ 2,1 mil (40,3 UPFs) após uma representação interna do Tribunal de Contas do Estado (TCE) devido à falta de transparência na administração. A punição foi uma decisão monocrática do relator conselheiro Domingos Neto decorrente pelo atraso e/ou não envio ao sistema Aplic de informações e documentos da gestão do município, papéis referentes ao primeiro quadrimestre de 2013.
A Justiça também aplicou a mesma multa ao ex-prefeito de Primavera, Getúlio Viana (PR). Na administração de Érico foram constatadas 112 irregularidades nos balancetes e 21 irregularidades nas contas de Getúlio e são necessários os documentos para a devida averiguação.
Ambos não apresentaram defesa dentro do prazo legal e foram julgados à revelia. Érico e Getúlio têm até o dia 22 de março para fazer o depósito do dinheiro que será revertido ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do TCE, porém caso não entrem com recurso dentro desse período ou não realizem o pagamento da multa até a data fixada, eles terão os nomes inclusos no cadastro de inadimplentes do TCE.
A prestação de contas em tempo real, por meio deste sistema, é obrigatória a todas as prefeituras, Câmaras, Assembleia, governo do Estado, Judiciário, Ministério Público, Defensoria e demais órgãos públicos municipais e estaduais.
