O advogado da entidade contesta ainda que não está sendo observado o princípio da isonomia
O advogado da entidade contesta ainda que não está sendo observado o princípio da isonomia – Foto: assessoria

O Sindicato do Comércio Varejista de Rondonópolis (Sincom) entrará com uma ação na justiça contra a lei que delimita o tempo de espera em filas de supermercados e atacadistas de Rondonópolis, sancionada recentemente pelo prefeito Percival Muniz. A decisão foi tomada em reunião realizada na manhã desta sexta-feira (18), com representantes do segmento, na sede da entidade.

A nova lei, criada e aprovada sem a participação dos empresários do ramo para discutir a realidade da atividade em seu funcionamento, mostra-se impraticável uma vez que não é possível controlar o tempo de atendimento.

“Entendo que a lei tem boa intenção em tentar buscar o conforto do consumidor, mas o cumprimento dela depende de inúmeras situações alheias à vontade do empresário. A demora no atendimento pode se dar, por exemplo, por uma compra que tenha muitos itens; por uma falha no sinal da máquina do cartão ou simplesmente porque um cliente decide pagar em cheque, o que leva um tempo maior para o preenchimento. Não tem como prever”, argumenta o assessor jurídico do Sincom, Júlio César Speranza Júnior.

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O advogado da entidade também contesta que não está sendo observado o princípio da isonomia, pois as filas não são exclusividade dos supermercados, muito menos do setor privado. O setor público em grande parte é o mais reclamado quando se trata de demora nas filas, como exemplo, o atendimento em hospitais, DETRAN, prefeitura e outros órgãos. A regra, de acordo com ele, tem que ser aplicada a todos os segmentos e não penalizar um apenas.

Outro fator levantado pelos comerciantes durante a reunião foi em relação à despesa acrescida ao orçamento dos estabelecimentos para a adequação à lei, pois iria demandar ampliação no quadro de pessoal e instalação de mais caixas, muitas vezes não podendo ser realizado em mercados que tem seu espaço físico limitado. A lei, nesse sentido, onera o setor que já paga tributos e impostos altíssimos para funcionar.

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O presidente do Sincom, Almir Batista de Santana, que presidiu a discussão, reiterou que a entidade não irá ficar inerte a essa situação que mais uma vez foi imposta sem levar em conta o contexto da atividade. “Vamos lutar para barrar essa lei que não tem possibilidade de ser cumprida”, disse.

Participaram da reunião representantes dos supermercados, Tend Tudo, Big Master, Tropical, Favorito e os atacadistas Atacadão e Assaí.

LEI DAS FILAS NO SUPERMERCADO

A nova lei, sancionada no mês passado, obriga os supermercados a atender os clientes nos caixas de pagamento em até 15 minutos de segunda-feira a domingo e em até 20 minutos, nas vésperas de feriados. A lei define ainda que a cada cinco caixas convencionais deverá estar em funcionamento um caixa rápido.

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O não cumprimento da lei gera multa de R$ 1.000,00 e em caso de uma reincidência o valor da multa é dobrado. Uma terceira reincidência resultaria na suspensão do alvará por 30 dias.

 

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