Os contribuintes de Rondonópolis que acumulam dívidas referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN têm a chance de renegociar os débitos junto aos cofres públicos do Município e ganhar até 100% de desconto em juros e multas. O benefício assegurado pelas leis complementares 183/2013 e 192/2014 que estabelecem as condições para a Procuradoria Geral do Município promover o mutirão de conciliação e atender os interessados em renegociar as dívidas.
Ronaldo Mota de Moraes – gerente do Departamento de Lançamento e Arrecadação de Tributos – alerta que os interessados devem comparecer ao setor de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas. “Estamos de prontidão para atender a todos que queiram aproveitar a oportunidade”, assegura. O gerente explica que o desconto de 100% em juros e multas é para o pagamento à vista. No parcelamento de 2 a 12 vezes o desconto é de 50%. Entre 13 e 36 parcelas são 30% de desconto.
COBRANÇA JUDICIAL
As empresas prestadoras de serviço que deixarem de aproveitar as vantagens da renegociação oferecidas pela prefeitura para os débitos de ISS ficam sujeitas às sanções legais de notificação e auto de infração determinadas pelo Código Tributário Municipal (lei 1.800/90), além da cobrança judicial da dívida.
A equipe do Departamento de Administração Tributária e Fiscal enviou comunicado por e-mail às empresas do ramo, onde alerta que ‘depois de esgotados todos os procedimentos administrativos os inscritos na dívida ativa devem ser encaminhados a protesto e cobrança judicial’. O informativo foi enviado a todas as empresas cadastradas, tanto as devedoras quanto as que estejam em dia com os cofres públicos
