Os contribuintes de Rondonópolis que acumulam dívidas referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN têm a chance de renegociar os débitos junto aos cofres públicos do Município e ganhar até 100% de desconto em juros e multas. O benefício assegurado pelas leis complementares 183/2013 e 192/2014 que estabelecem as condições para a Procuradoria Geral do Município promover o mutirão de conciliação e atender os interessados em renegociar as dívidas.

Ronaldo Mota de Moraes – gerente do Departamento de Lançamento e Arrecadação de Tributos – alerta que os interessados devem comparecer ao setor de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas. “Estamos de prontidão para atender a todos que queiram aproveitar a oportunidade”, assegura. O gerente explica que o desconto de 100% em juros e multas é para o pagamento à vista. No parcelamento de 2 a 12 vezes o desconto é de 50%. Entre 13 e 36 parcelas são 30% de desconto.

Leia também:  Samu e militares vão fazer simulação realística de uma explosão no Shopping

COBRANÇA JUDICIAL

As empresas prestadoras de serviço que deixarem de aproveitar as vantagens da renegociação oferecidas pela prefeitura para os débitos de ISS ficam sujeitas às sanções legais de notificação e auto de infração determinadas pelo Código Tributário Municipal (lei 1.800/90), além da cobrança judicial da dívida.

A equipe do Departamento de Administração Tributária e Fiscal enviou comunicado por e-mail às empresas do ramo, onde alerta que ‘depois de esgotados todos os procedimentos administrativos os inscritos na dívida ativa devem ser encaminhados a protesto e cobrança judicial’. O informativo foi enviado a todas as empresas cadastradas, tanto as devedoras quanto as que estejam em dia com os cofres públicos

Leia também:  Nova proposta do IPTU vai reduzir imposto de cerca de 48 mil famílias
Advertisements

Comentários

*Os comentários aqui publicados são de responsabilidade dos usuários e não representam a opinião do site.