Depois de muito debate no parlamento da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a Mensagem 45 que trata da Lei 10.207 que blindava a Secretaria de Fazenda (Sefaz) de Mato Grosso foi encaminhada para sanção do Governador Pedro Taques (PSDB). E assim que for homologada, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e da Sonegação Fiscal poderá dar inicio nas investigações do Regime Especial e das Cooperativas.

Porém, ao invés de derrubar por completo a Lei 10.207, como buscava o deputado Zé Carlos do Pátio (SD), a Mensagem foi encaminhada com o Substitutivo Integral nº 5, feita pelo deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM), no qual altera os artigos 36-A e 39-E.

De acordo com a Lei 10.2017, o artigo 36-A impedia que os funcionários da Sefaz, até mesmo sob a autorização do secretário,  realizassem despachos, como, a apreciação e diligência de documentos. Contudo, com o substitutivo, ficará à encargo do secretário da Sefaz a autorização dos funcionários para essas tarefas.

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Outra mudança prevista a partir de agora é com relação ao artigo 36-E, pois de acordo com a antiga legislação, todos os documentos da Sefaz, dentre eles planilhas e dados eram considerados sigilosos, precisando a CPI de autorização para ter acesso, e a resposta poderia levar até 3 anos. E é exatamente esse artigo que blindava a Sefaz de qualquer investigação, contudo, a partir de agora ele fica totalmente revogado.

Para o presidente da CPI, o deputado Zé Carlos do Pátio (SD), apesar do processo não ter sido conduzido como a Comissão esperava, já é possível continuar os trabalhos no Regime Especial e Cooperativas. O parlamentar lembra ainda que justamente a área do Regime Especial que possui a maior sonegação do Estado, no qual, determinado setor ou até atividade empresarial são beneficiados por ter uma forma diferenciada de aplicação tributária, em relação aos demais contribuintes.

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“As investigações no Regime Especial vão demonstrar que o Estado perde muito mais nessa área, do que, foi demonstrado nos Incentivos Fiscais”, disse Pátio.

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