Depois de muito debate no parlamento da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a Mensagem 45 que trata da Lei 10.207 que blindava a Secretaria de Fazenda (Sefaz) de Mato Grosso foi encaminhada para sanção do Governador Pedro Taques (PSDB). E assim que for homologada, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e da Sonegação Fiscal poderá dar inicio nas investigações do Regime Especial e das Cooperativas.
Porém, ao invés de derrubar por completo a Lei 10.207, como buscava o deputado Zé Carlos do Pátio (SD), a Mensagem foi encaminhada com o Substitutivo Integral nº 5, feita pelo deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM), no qual altera os artigos 36-A e 39-E.
De acordo com a Lei 10.2017, o artigo 36-A impedia que os funcionários da Sefaz, até mesmo sob a autorização do secretário, realizassem despachos, como, a apreciação e diligência de documentos. Contudo, com o substitutivo, ficará à encargo do secretário da Sefaz a autorização dos funcionários para essas tarefas.
Outra mudança prevista a partir de agora é com relação ao artigo 36-E, pois de acordo com a antiga legislação, todos os documentos da Sefaz, dentre eles planilhas e dados eram considerados sigilosos, precisando a CPI de autorização para ter acesso, e a resposta poderia levar até 3 anos. E é exatamente esse artigo que blindava a Sefaz de qualquer investigação, contudo, a partir de agora ele fica totalmente revogado.
Para o presidente da CPI, o deputado Zé Carlos do Pátio (SD), apesar do processo não ter sido conduzido como a Comissão esperava, já é possível continuar os trabalhos no Regime Especial e Cooperativas. O parlamentar lembra ainda que justamente a área do Regime Especial que possui a maior sonegação do Estado, no qual, determinado setor ou até atividade empresarial são beneficiados por ter uma forma diferenciada de aplicação tributária, em relação aos demais contribuintes.
“As investigações no Regime Especial vão demonstrar que o Estado perde muito mais nessa área, do que, foi demonstrado nos Incentivos Fiscais”, disse Pátio.
