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Agora saque do FGTS é lei | Entendendo Direito

Por Hélio Fialho

Bom dia, boa tarde, boa noite, boa madrugada, meus leitores queridos, hoje falaremos de uma notícia que veio a calhar, o saque das contas inativas do FGTS vai continuar, coisa que até poucos dias era uma dúvida.

O meu cunhado é uma pessoa maravilhosa, uma dessas grandes almas que só as pessoas humildes possuem, outro dia na hora do almoço ele estava me contando todo faceiro que iria sacar seu FGTS e que iria fazer isso e aquilo, para o bebê que ele está esperando (hoje se diz que o pai está esperando bebê também).

Acontece que ele ainda não havia pego seu saldo do FGTS, que é liberado segundo a data de nascimento da pessoa, eu e minha boca grande, falei para ele que possivelmente antes dele pegar o programa seria extinto, porque com toda essa crise política, não haveria tempo de votar essa medida provisória e transformar em lei.

Bem, o presidente Michel Temer foi professor de direito constitucional, um dos melhores do Brasil para falar a verdade, sabe tudo de constituição, e para tentar reverter sua baixa popularidade editou uma medida provisória, liberando para o saque as contas inativas do FGTS. A Medida Provisória é uma ação em caso de urgência e relevância tomada pelo presidente e que vale como lei.

Acontece que se no prazo de 120 dias ela tem que ser votado no congresso nacional (quando deputados e senadores votam), ou ela deixa de valer, ou seja se não tivesse havido a votação nos dia 25/5 onde deputados e senadores transformaram a medida provisória em lei as pessoas que nasceram  nos meses  de Julho em diante poderiam não poder sacar o seu dinheiro porque não haveria nem lei para isso, nem medida provisória válida.

Mas aconteceu, foi aprovada a lei 13.446/2017 que regula o saque do FGTS das contas inativas.

A Caixa Econômica Federal, informa que até o dia 17 de maio, foram pagos R$ 24,4 bilhões das contas inativas do FGTS. 16 milhões de pessoas sacaram, mas ainda há outras 15 milhões que têm direito ao saque desses valores.

O interessado que quiser verificar se tem direito ao saque de conta inativa pode fazer a consulta pelo site da Caixa ou pelos telefones 0800-726-2017 e 0800-726-0207.

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