O Polêmico Projeto de Lei nº 052/2017 de autoria do Poder Executivo, enviado à Câmara para obter autorização legislativa para doação de área pública municipal ao Governo do Estado de Mato Grosso para que a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública instale o NAI -Núcleo de Atendimento Integral- (Socioeducativo) foi aprovado na Câmara Municipal com 14 votos a favor, quatro contras, e duas abstenções nesta quarta-feira (03).
Apesar de favorável, e conhecedor da importância do projeto para o processo de tratamento e ressocialização dos “Menores/adolescentes Infratores em conflito com a lei”, o vereador Orestes Miráglia (SD), foi um dos quatro que votou contra o projeto.
Na verdade, o vereador explicou que não votou contra o projeto em si, que ele mesmo reputa de primordial importância para a sociedade, dado o seu enorme alcance social, mas foi contra o local onde o mesmo será instalado.
O vereador se disse contra a instalação do NAI, no local estipulado pela justiça, já que as comunidades da região da grande Vila Operária, bem como imediações, não foram ouvidas, e já se manifestaram absolutamente contra a instalação do socioeducativo na região.
Ocorre que a decisão unilateral da justiça em definir o local sem consultar as comunidades, e concomitantemente já solicitando mais uma área para expansão de uma obra que se quer foi iniciada, é que foi a causa da polêmica, e desagradou as comunidades, bem como, alguns vereadores.
Por outro lado, durante os debates, tanto Orestes, como boa parte dos parlamentares, sugeriram que o NAI fosse instalado em outro local, como a região da Mata Grande, onde seria criado o grande Complexo da Segurança Pública da cidade, reunindo ali, a Cadeia Pública (anexa ao presídio), a Penitenciária, o futuro presidio feminino, e, o NAI, ou Sócio educativo.
Apesar da área de 02 ha (20 mil metros quadrados) localizada na margem direita da BR-364 próximo ao bairro Paiaguás, já estar à disposição do estado há pelo menos 07 (sete anos), as obras se quer foram iniciadas.
Conforme os vereadores Orestes Miráglia, Vilmar Pimentel, e João Moto táxi, as comunidades localizadas na região definida pela justiça, não querem a instalação do NAI (Sócio educativo) naquela região.
Na verdade, todos os vereadores concordaram que o projeto é importante para a cidade de Rondonópolis se realmente cumprir o que promete, dada as suas características.
Até porque, como a Penitenciária Regional da Mata Grande, considerada por muitos um ‘presente de grego’ para a cidade, acabou sendo destino de presos perigosos de todo o estado, e a simples instalação do Socioeducativo regionalizado na região da Vila Operária, também vai invariavelmente atrair e carrear para a cidade, menores delinquentes de outras cidades que serão trazidos para se ‘ressocializarem’ e a cidade vai acabar se tornando um depósito de menores infratores, já que o NAI, será uma espécie de cadeia local para internação de adolescentes infratores em conflito com a lei.
Sem contar que devido ao enorme crescimento da cidade, muito em breve o local vai estar rodeado de construções e bairros, cujas populações terão que conviver com essa eterna ameaça diuturnamente.
Durante sua fala Orestes questionou o MP e a Justiça local, que apesar de serem constitucionalmente guardiães dos interesses da sociedade, não tiveram o cuidado de ouvir a população sobre o que ela quer, e onde ela quer que as coisas sejam feitas.
O Parlamentar chegou a citar a Constituição em seu artigo 1º que diz: “o poder emana do povo e em seu nome deverá ser exercido”. Todavia como as comunidades não foram ouvidas, ele questionou: “será mesmo que esse preceito constitucional está sendo respeitado, com uma decisão unilateral assim? Eu, como os demais vereadores locais somos fiscais das coisas públicas e guardiões dos interesses das nossas comunidades. Por isso, temos o dever de questionar e defender seus interesses”, explicou.
