Visando a execução transparente, completa e sem paralisação de obras públicas, o vereador Thiago Muniz propôs Projeto de Lei que obriga a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pela empresa em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços.
De acordo com o parlamentar se beneficiam o cidadão e o poder público. No projeto fica garantido que a empresa deverá cumprir fielmente as obrigações assumidas. “A seguradora contratada tem interesse que a obra seja executada dentro dos prazos e finalizada para não ter prejuízo. Desta forma irá fiscalizar e cobrar a sua execução. Em caso de não cumprimento da cláusula contratual, ficaria encarregada de ressarcir os prejuízos ao poder público”, explica.
Todos os órgãos da administração pública direta e indireta seriam beneficiados com a lei. Inclusive os fundos especiais, Procon, Saúde, Assistência Social, Educação, Desenvolvimento Econômico, Procuradoria Geral, Aeroporto, Trânsito, autarquias, as fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município.
Thiago acredita que tanto o Brasil como seus municípios têm a necessidade atualizar suas leis, e a exemplo do que ocorre na iniciativa privada, garanta o resultado esperado pelo Poder Público ao contratar obras e fornecimentos.
