O deputado estadual e primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB), apresentou o projeto de lei nº 130/2018 com o objetivo de regulamentar os Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) de Mato Grosso.
Segundo Maluf, a medida fez-se necessária após a promulgação pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Decreto Legislativo nº 52, de 12 de dezembro de 2017, sustando os efeitos do Decreto do Executivo nº 1.030, que versava sobre a criação e disciplinava as atividades dos conselhos.
“Os conselhos de segurança são muito importantes para a população e atualmente não há uma norma regulamentando suas atividades, por isso apresentei esse projeto de lei”, explicou o deputado.
O projeto de lei define como finalidades dos Consegs a criação de meios que assegurem à população o exercício pleno de sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político, ambiental e cultural e a construção de sua cidadania; bem como a avaliação das políticas públicas, com o objetivo de colaborar no equacionamento e solução de problemas relacionados à segurança e outros benefícios para o bem social com a participação dos Órgãos Públicos, das entidades civis e comunidades.
Conforme o projeto, serão reconhecidos e credenciados como Conselhos Comunitários de Segurança as representações sociais organizadas em colegiados comunitários voluntários, sem fins lucrativos e desvinculados de atividades político-partidárias, devidamente credenciadas nos termos do regulamento.
O texto estabelece ainda as normas referentes à realização das reuniões dos Consegs, à sua natureza jurídica e base territorial de atuação.
A necessidade de regulamentação dos Consegs foi apresentada pela representante dos conselhos da região do Araguaia, Márcia Tasca, durante reunião com o deputado Guilherme Maluf no início do mês.
“Com a derrubada do decreto, os conselhos de segurança ficaram à deriva. A nossa preocupação é perder os voluntários que atuam nos quatro cantos do estado”, disse ela, na ocasião.
O projeto de lei nº 130/2018 foi apresentado na semana passada e aguarda votação em plenário.
Contribuições
Caso cidadãos ou representantes de Consegs do estado queiram apresentar contribuições ao projeto, podem entrar em contato com o gabinete do deputado Guilherme Maluf pelo telefone (65) 3313-6980.
