Com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que chancelou a competência da Justiça Eleitoral para a análise dos crimes comuns quando conexos com crimes eleitorais, essa é a pergunta frequente em todas as rodas de conversas virtuais e ao vivo. A resposta é clara. Não, o STF não acabou com a lava jato.
O que o STF fez, foi somente dar cumprimento constitucional ao disposto no artigo 109, inciso IV da Constituição Federal, bem como manter a segurança jurídica, vez que a muito tempo este tem sido o entendimento jurisprudencial do Supremo. Ademais, os artigos 35, inciso II, do Código Eleitoral e artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, não deixam dúvidas que de fato a competência é mesmo da Justiça Eleitoral. Então, não há que se falar, ao menos em relação a essa decisão, que quer o STF parar a lava jato. O que causa estranheza é que, o argumento dos que são contrários a decisão do STF, não são argumentos jurídicos. Explico.
A alegação de que a lava jato vai acabar é sustentada pelo fato de que a Justiça Eleitoral não tem estrutura administrativa e de Juízes para julgar os processos de forma adequada. Ora, desde quando isso é alegação jurídica para modificar a competência do Juízo para análise de processos? Se assim fosse, vamos então, deslocar todos nossos processos para a Suécia, eis que é o País que tem o trâmite processual e a resposta mais rápida do judiciário. Seria mais ou menos esse o raciocínio dos que se julgam contrários. Se aqui não funciona, vamos para lá que funciona, ou ainda trazendo para o caso da lava jato – vamos deixar os processos na Justiça Federal, porque a Justiça Eleitoral não funciona.
Não parece, ao menos ao meu juízo, o raciocínio mais correto. Das duas uma, ou aparelha-se a Justiça Eleitoral, ou mudam-se nossas normas processuais. É preciso entender que, para exigir-se o cumprimento da lei, devemos antes de tudo respeita-la. Não se combate a corrupção, passando por cima do ordenamento jurídico do nosso País.
Os fins, nunca devem justificar os meios. Por mais que as vezes como cidadãos não gostemos das decisões do STF, fato é que, devemos parabenizar quando o Supremo garante a correta aplicação da lei. Agora, se não gostamos da lei que está vigente no momento, cabe a cada um, quando das eleições, escolherem parlamentares que representam os seus ideais, vez que são eles quem detém a competência para modificar o sistema normativo vigente.
Em suma, a lava jato não acabou e nem vai acabar. Essa operação entre acertos e erros, já tomou proporções maiores que qualquer pessoa, qualquer autoridade, qualquer instituição. O que o STF fez foi somente, em uma parte, devolver o andamento processual para o trilho correto, o que nos dá a certeza de que, nossa Constituição Federal ainda é soberana é esta no topo da pirâmide do nosso ordenamento jurídico.
