Concessionarias de água e energia elétrica devem oferecer ao consumir a opção de pagar suas contas no cartão de débito ou crédito, antes de suspender o fornecimento.
Esse é o teor do projeto de lei (PL 1187/2019) de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) protocolado no dia 7 deste mês na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
O projeto ainda precisa tramitar nas comissões internas e receber os devidos pareceres para depois ser colocado para votação em plenário. Se aprovado, precisa ser sancionado pelo governador Mauro Mendes (DEM) para só então virar lei.
Ao PORTAL AGORA MATO GROSSO, o deputado disse, que a máquina do cartão será obrigatório dos agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento. A possibilidade de pagamento deverá ser ofertada no mesmo dia e em momento anterior à suspensão do serviço.
O parlamentar ressalta que o corte do serviço de água ou energia é um meio de coagir o consumidor a efetuar os pagamentos pendentes. Diante disso, segundo ele, cabe à concessionária assegurar facilidades para que esses débitos pendentes sejam devidamente pagos.
“Ofertar meio de pagamento a fim de evitar a suspensão dos serviços coaduna-se perfeitamente com o objetivo, além de evitar o retrabalho por parte da empresa (desativar e reativar o serviço), bem como preserva a dignidade do consumidor, que já se encontra em situação financeira complicada”, justifica Wilson Santos.
