Uma emenda apresentada pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT) à PEC 188/2019 – a PEC do Pacto Federativo, elimina a possibilidade de extinção dos municípios com menos de cinco mil habitantes que não comprovarem sustentabilidade financeira. A proposta de Fagundes, articulada com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), retira da PEC a inclusão do artigo 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A inclusão desse dispositivo, previsto na PEC em tramitação, causaria a extinção de 1.217 municípios, quase 22% do total de municipalidades existentes no País. Em Mato Grosso, 34 municípios poderiam ser extintos. Pelo projeto, estes entes teriam até 30 de junho de 2023 para demonstrar arrecadação de receitas de impostos de competência própria a, no mínimo, 10% do total de suas receitas.
“Apresento essa emenda movido pela certeza de que a medida ali contida na PEC do Pacto Federativo causa graves prejuízos ao Brasil e ao povo brasileiro” – explicou o senador. Fagundes é vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios Brasileiros.
Na semana passada, Fagundes se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-RR) e com o presidente da CNM, Glademir Aroildi, quando discutiram a questão. Fagundes ressaltou que vários senadores já se manifestaram contrária ao dispositivo da PEC do Pacto Federativo.
Da forma apresentada, segundo o senador, a PEC “presta um desserviço ao desenvolvimento nacional” e “ataca de forma equivocada um problema crônico, que é a penúria em que vivem os municípios”. Ao propor a extinção de pequenos municípios, a PEC deixa de levar em conta as especificidades locais e a opinião das populações diretamente envolvidas, colocando “em xeque a própria intenção do Governo Federal, que se elegeu sob o lema ‘Mais Brasil e Menos Brasília’”.
Em um vídeo transmitido aos prefeitos por aplicativo de mensagem, Wellington Fagundes destacou que é preciso “valorizar os municípios, independentemente de seu tamanho”. Para ele, a solução para o desenvolvimento municipal passa pela criação de políticas de eficiência na aplicação dos recursos do contribuinte para que o cidadão, aquele que paga o imposto, tenha a certeza de que os valores estão sendo bem aplicados, revertendo-se em serviço de qualidade.
Na justificativa da emenda, Fagundes ressaltou que não existe exagero no fato de o Brasil ter 5.568 municípios. Ele lembrou que existem países que possuem extensão territorial menor que o Estado de Minas Gerais e apresentam muito mais municípios que todo país. Citou como exemplo a Alemanha, que tem por volta de 11 mil cidades; a Espanha, oito mil; e a França, 36 mil.
“Se quisermos, de fato, atacar as dificuldades que o município tem, para bem atender aos seus habitantes, o critério é outro: devemos nos concentrar na distribuição de recursos no país, descentralizar de fato a arrecadação. Ampliar a participação dos municípios na distribuição dos recursos arrecadados, tanto pelos Estados quanto pela União” – disse o parlamentar.
