A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou em reunião extraordinária o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2021 na manhã desta segunda-feira (14).
O PL nº 913/2020, que fixa as receitas e despesas do orçamento para o próximo ano a ser executado pelo governo estadual, foi alvo de debate entre os parlamentes presentes no encontro.
O deputado estadual Wilson Santos (PSDB), suplente da Comissão, reclamou de ter emendas rejeitadas no relatório elaborado pelo deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), presidente da CCJR. Santos defendeu que as emendas são constitucionais e têm como objetivo garantir recursos para três ações: a criação de um pólo da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) em Cuiabá, uma obra de asfaltamento na região do Coxipó do Ouro e o combate a incêndios.
Também presente na reunião, o deputado Delegado Claudinei (PSL) pediu a aprovação na comissão de emenda que remaneja dinheiro da publicidade para realização de concursos na área de segurança pública. “São seis milhões para evitar o fechamento de delegacias no estado e reforçar o efetivo de outras forças como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros”, argumento o parlamentar.
Membros titulares da CCJR, os deputados Lúdio Cabral (PT) e Sebastião Rezende (PSC) apoiaram os pedidos apresentados. Rezende apenas ressalvou em seu voto que era contrário ao remanejamento de recursos de uma região do estado para outra.
Cabral ainda comemorou a aprovação de emendas de sua autoria que destinam recursos para a Unemat, para o combate de incêndios e para a recuperação de áreas queimadas. O petista chamou de “maldade histórica” a ação do governo na Justiça que conseguiu a desvinculação do orçamento da universidade à receita do estado. “Precisamos recuperar os 2,5% de vinculação da corrente líquida do estado para a Unemat”, defendeu. O deputado concluiu seu voto dizendo que o orçamento enviado pelo governo está mais uma vez subestimado.
Ainda assim, o relatório do deputado Dilmar Dal Bosco foi aprovado integralmente, mantendo a rejeição das emendas que foram discutidas. O deputado Dr. Eugênio (PSB), vice-presidente da CCJR, assegurou aos presentes que todas as emendas serão discutidas em plenário, mesmo com a aprovação do relatório no encontro, que rejeita 47 das 280 emendas apresentadas.
Outras matérias – Durante a reunião extraordinária, os parlamentares também aprovaram a admissibilidade do requerimento de urgência urgentíssima para o Projeto de Resolução nº 200/2020 e de dispensa de segunda pauta do Projeto nº 848/2020. Além do PLOA, outras 9 matérias foram aprovadas pela CCJR: Um projeto de emenda complementar, PLC nº 61/2020, os PLs nº 941/2020, nº 689/2019, nº 999/2020, nº 182/2020, nº 776/2020, nº 938/2020, nº 544/2020 (redação final) e a PEC nº 30/2019, que acrescenta dispositivo na Constituição Estadual, criando o Comitê Estadual de Acompanhamento de Conflitos Fundiários de Mato Grosso.
Houve ainda pedidos de vista aos projetos de lei nº 998/2020, cujo texto autoriza e obriga o estado a fazer acordos diretos com credores e nº 850/2020, com mudança na lei do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab), nº 1032/2019, que revoga o artigo 4º, da Lei 7804/2002.
